PortariaSem vigência

Portaria n.º 358/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

a)Os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual [novas centrais de biomassa florestal (NCBF)];

b)Os elementos instrutórios do pedido de emissão do parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) sobre a disponibilidade do recurso da biomassa a explorar pelas centrais referidas na alínea anterior.

Artigo 2.º

Pedido de licença de produção

1 -O pedido de licença de produção é instruído junto da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) com os seguintes elementos:

a)Cópia certificada do contrato referido no n.º 1 do artigo 2.º-A do NCBF, quando aplicável;

b)Os previstos no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, na sua redação atual, com exceção dos elementos a que se referem as suas alíneas b) e j);

c)Título Único Ambiental;

d)Pedido para a emissão do parecer do ICNF, I. P., sobre a sustentabilidade do recurso a explorar pela central a biomassa objeto do pedido.

2 -No âmbito da alínea b) do número anterior, inclui-se o projeto do sistema de captura e utilização de carbono instalado ou a instalar nos termos do n.º 1 do artigo 6.º-B do NCBF.

Artigo 3.º

Pedido de emissão do parecer do ICNF, I. P.

a)Indicação da capacidade, raio de ação e necessidades em biomassa florestal residual da central;

b)Estimativa discriminada da disponibilidade de biomassa florestal residual na área de ação da central e respetiva viabilidade da cadeia de valor, de biomassa agrícola e de culturas energéticas;

c)Ações a desenvolver para garantir uma cadeia de abastecimento da central e a recolha sustentável de biomassa florestal residual no referido prazo de 10 anos;

d)Medidas de articulação com as autarquias locais e respetivas associações, proprietários, produtores florestais e respetivas organizações e as empresas do presente setor, incluindo as empresas de exploração florestal;

e)Medidas de acompanhamento e monitorização da quantidade, origem e tipo da biomassa a consumir na central, que observem as regras emitidas pelo ICNF, I. P., quando aplicável;

f)Proposta para a organização e manutenção de um sistema de registos de dados para a identificação das fontes do aprovisionamento e consumos da central, mediante a indicação da quantidade, origem e tipo da biomassa consumida, que observem as regras emitidas pelo ICNF, I. P., quando aplicável.

Artigo 4.º

Pedido de licença de exploração

1 -O pedido de licença de exploração é instruído com os elementos previstos no n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, na sua redação atual [organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (OF-SEN)].

2 -Em caso de necessidade da realização de testes de injeção prévios à atribuição de licença de exploração, é aplicável o disposto no artigo 32.º do OF-SEN.

Artigo 5.º

Dispensa de instalação do sistema de captura e utilização de carbono

1 -Para efeitos de dispensa da instalação do sistema de captura e utilização de carbono nos termos do n.º 3 do artigo 6.º-B do NCBF, o pedido deve ser feito junto da DGEG e incluir parecer técnico independente sobre a respetiva inviabilidade de mercado, técnica ou económica, considerando, entre outros elementos:

a)A capacidade de injeção da central a biomassa na rede elétrica de serviço público (RESP), por referência ao título de reserva de capacidade pretendido no âmbito do procedimento concorrencial referido no n.º 2 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2017;

b)A estimativa dos custos da instalação e atividade do sistema de captura e utilização de carbono, considerando as tecnologias disponíveis e a evolução dos preços de referência das licenças de emissão do Comércio Europeu de Licenças de Emissão decorrentes do leilão centralizado a nível europeu no qual Portugal participa; e

c)A estimativa da respetiva remuneração nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017.

2 -A decisão sobre o pedido de dispensa referido no número anterior é da competência do membro do Governo responsável pela área da energia, sendo cada dispensa dada por um período de até 3 anos.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 267/2022, de 3 de novembro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 30 de setembro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 2 de outubro de 2025.

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