Artigo 1.º
Delimitação do perímetro de proteção
1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Rio de Moinhos - Drenos», localizada na freguesia do Torrão, no concelho de Alcácer do Sal, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água Bacia do Tejo-Sado Indiferenciado da Bacia do Sado foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira - RH6, com estado global medíocre.
3 -A captação «Rio de Moinhos - Drenos» abastece 243 habitantes com um volume médio de 62,73 m3/dia.