PortariaSem vigência

Portaria n.º 359/2007

Artigo 1.º

Estrutura nuclear

a)Direcção de Serviços de Recrutamento de Pessoal Docente;

b)Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Educação;

c)Direcção de Serviços de Formação dos Recursos Humanos da Educação;

d)Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso;

e)Direcção de Serviços de Administração Geral.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços de Recrutamento de Pessoal Docente

a)Promover e assegurar o recrutamento, selecção e outras formas de mobilidade do pessoal docente das escolas gerindo os processos de concurso adequados;

b)Assegurar, em articulação com o Gabinete de Gestão Financeira, o financiamento das acções relativas à profissionalização em serviço do pessoal docente.

Artigo 3.º

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Educação

a)Participar na concretização das políticas de desenvolvimento de recursos humanos relativas ao pessoal docente e não docente das escolas, em particular nas relativas a carreiras e remunerações;

b)Definir as necessidades dos quadros do pessoal docente e não docente das escolas.

Artigo 4.º

Direcção de Serviços de Formação dos Recursos Humanos da Educação

a)Concretizar as políticas de desenvolvimento de recursos humanos no que respeita à formação;

b)Promover e assegurar a gestão das acções de formação do pessoal docente e não docente das escolas;

c)Identificar os perfis de desempenho profissional, as condições habilitacionais e as qualificações profissionais para a docência;

d)Contribuir para a definição dos padrões de qualidade de formação inicial de docentes e do processo de acreditação de formação inicial, contínua e especializada destes, bem como proceder à certificação externa da qualificação profissional para o exercício de funções docentes;

e)Identificar as necessidades de formação inicial, contínua e especializada do pessoal não docente das escolas, elaborar programas orientadores dessa formação e acreditar as acções de formação.

Artigo 5.º

Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso

1 -À Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, abreviadamente designada por DSAJC, compete:

a)Prestar apoio jurídico aos membros do Governo e assegurar a representação do Ministério da Educação em juízo, em matérias das atribuições da DGRHE;

b)Coordenar, desenvolver e elaborar estudos, formular propostas, bem como emitir pareceres, por determinação do director-geral;

c)Elaborar projectos de diplomas normativos;

d)Instruir processos administrativos, graciosos e contenciosos, no âmbito das atribuições da DGRHE;

e)Emitir pareceres sobre os recursos hierárquicos interpostos das decisões proferidas em processos relativos ao pessoal dos estabelecimentos de educação e ensino.

2 -Sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público nos casos previstos na lei processual, o Ministério da Educação, nos processos relativos às atribuições da DGRHE, pode ser representado em juízo por licenciado em direito com funções de consultadoria e apoio jurídico na DSAJC, expressamente designado para o efeito nos termos da lei.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Administração Geral

a)Assegurar a gestão dos recursos humanos do quadro privativo de pessoal da direcção-geral e, bem assim, de todo o pessoal que nesta exerça funções;

b)Assegurar a gestão orçamental e financeira, sem prejuízo das competências de gestão orçamental do Gabinete de Gestão Financeira;

c)Assegurar a gestão patrimonial dos recursos afectos à Direcção-Geral, sem prejuízo das competências da Secretaria-Geral;

d)Assegurar a gestão administrativa e documental de todos os recursos afectos à Direcção-Geral.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Em 29 de Março de 2007.

Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.