Portaria n.º 359/2021

Artigo 1.º

Objeto

Fica a SGPCM autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de licenciamento de software, até ao montante global de 954 236,10 EUR (novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis euros e dez cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos com os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: Em 2022: 318 078,70 EUR (trezentos e dezoito mil, setenta e oito euros e setenta cêntimos); Em 2023: 318 078,70 EUR (trezentos e dezoito mil, setenta e oito euros e setenta cêntimos); Em 2024: 318 078,70 EUR (trezentos e dezoito mil, setenta e oito euros e setenta cêntimos).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução dos contratos a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior.

3 -O montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 -Os encargos financeiros resultantes da execução dos presentes contratos são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento de cada uma das entidades adquirentes, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.

11 de agosto de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas. - 2 de agosto de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

314523684

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução dos contratos a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior.

3 -O montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.