Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos celebrados no âmbito do procedimento n.º 55/DSUMC/2021, relativo à aquisição de switches e equipamento terminal de rede para a GNR e PSP, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante máximo de 410 756,32 (euro) (quatrocentos e dez mil, setecentos e cinquenta e seis euros e trinta e dois cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.