Artigo 1.º
Objeto
a)À revogação da Portaria n.º 97/2023, de 28 de fevereiro, que aprova o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; e
b)À determinação da apresentação do registo criminal do país de origem no momento da renovação e substituição dos títulos que resultaram de conversões de manifestação de interesse.