Artigo 1.º
Objeto
a)A quarta alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, alterada pelas Portarias n.os 170/2017, de 25 de maio, 267/2018, de 20 de setembro, e 86/2023, de 27 de março;
b)A quinta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo, alterada pelas Portarias n.os 267/2018, de 20 de setembro, 4/2020, de 13 de janeiro, 100/2020, de 22 de abril, e 86/2023, de 27 de março;
c)A segunda alteração à Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho, que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público, alterada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro.