Artigo 1.º
Alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro
a)Bancos e caixas económicas bancárias - (euro) 17 500 000;
b)[...]
c)[...]
d)Sociedades de investimento - (euro) 5 000 000;
e)Sociedades de locação financeira - (euro) 3 000 000, se tiverem por objeto apenas a locação financeira mobiliária, ou (euro) 5 000 000, nos restantes casos;
f)[...]
g)[Revogada.]
h)[...]
i)[...]
j)[...]
l)[...]
m)[Revogada.]
n)[...]
o)[...]
p)[...]
q)[...]
r)[...]
s)[...]
t)[...]
u)[...]
v)Sociedades financeiras de crédito - (euro) 7 500 000;
x)Caixas económicas anexas - (euro) 1 000 000.»