Portaria n.º 362/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro

1 -[...]

2 -[...]

3 -Os serviços das unidades garantem todas as funções de apoio, sustentação e suporte da respetiva unidade e são assegurados por uma subunidade de comando e serviços, de escalão e efetivo a definir nos termos do artigo 10.º

4 -(Revogado.)

Artigo 5.º

Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras

1 -A Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF) é constituída por destacamentos, que se articulam em subdestacamentos ou postos, integrados nas seguintes subunidades:

a)Grupo de Guarda Costeira;

b)Grupo de Guarda de Fronteiras;

c)Grupo de Vigilância e Apoio.

2 -[...]

3 -Integram, ainda, a UCCF o Centro de Comando e Controlo Operacional (CCCO), o Centro Nacional de Coordenação EUROSUR (European Border Surveillance System) e o Centro de Desenvolvimento Tecnológico.

Artigo 6.º

Unidade de Ação Fiscal

1 -A Unidade de Ação Fiscal (UAF) compreende as seguintes subunidades:

a)[...]

b)Destacamentos de ação fiscal, que se articulam localmente em subdestacamentos e postos.

2 -[...]

Artigo 7.º-A

Unidade de Emergência de Proteção e Socorro

1 -[...]

a)Grupo de Emergência de Proteção e Socorro;

b)[...]

c)[...]

d)[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

Artigo 10.º

Serviços

a)As regras que regulam o apoio mútuo entre unidades;

b)Os termos em que é assegurado o apoio de serviços às subunidades das unidades especializadas e de intervenção e reserva, localizadas nas áreas de responsabilidade das unidades territoriais.»

Artigo 3.º

Alteração aos anexos i, ii, iii e iv da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro

Os anexos i, ii, iii e iv a que se referem, respetivamente, o n.º 4 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 7.º-A da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante dos anexos i, ii, iii e iv à presente portaria, respetivamente, da qual fazem parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

a)Comando Territorial de Aveiro 1) Destacamento Territorial de Águeda:

v)Posto de Guarda de Fronteira de Valença;

vi)Posto de Guarda de Fronteira de Quintanilha;

vii)Posto de Guarda de Fronteira de Vilar Formoso.

b)Posto Territorial de Albergaria-a-Velha;

ii)Subdestacamento de Controlo Costeiro de Caminha;

iii)Posto de Controlo Costeiro de Esposende.

c)Posto Territorial de Arrancada do Vouga;

d)Posto Territorial de Sever do Vouga. 2) Destacamento Territorial de Anadia:

iv)Posto de Controlo Costeiro da Fonte da Telha.

e)Posto Territorial de Sangalhos. 3) Destacamento Territorial de Aveiro:

f)Posto Territorial de Vale de Cambra. 5) Destacamento Territorial de Ovar:

g)Posto Territorial da Salvada;

h)Posto Territorial da Vidigueira;

i)Posto Territorial de Vila Alva. 4) Destacamento Territorial de Moura:

j)Posto Territorial de Vila Nova de São Bento;

k)Posto Territorial de Vila Verde de Ficalho. 5) Destacamento Territorial de Odemira:

l)Comando Territorial de Lisboa 1) Destacamento Territorial de Alenquer:

m)Comando Territorial de Portalegre 1) Destacamento Territorial de Elvas:

n)Comando Territorial do Porto 1) Destacamento Territorial de Amarante:

o)Comando Territorial de Santarém 1) Destacamento Territorial de Abrantes:

p)Comando Territorial de Setúbal 1) Destacamento Territorial de Almada:

q)Comando Territorial de Viana do Castelo 1) Destacamento Territorial de Arcos de Valdevez:

r)Comando Territorial de Vila Real 1) Destacamento Territorial de Chaves:

s)Comando Territorial de Viseu 1) Destacamento Territorial de Lamego:

t)Comando Territorial dos Açores 1) Destacamento Territorial de Angra do Heroísmo:

u)Comando Territorial da Madeira 1) Destacamento Territorial do Funchal: