Portaria n.º 364/2019

Artigo 1.º

Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de Seguros de Ramos Diversos para o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (2020-2022), até ao montante global de 6.906.150,00 (euro) (seis milhões novecentos e seis mil cento e cinquenta euros), isento de IVA ao abrigo do n.º 28, do artigo 9.º do CIVA.

Artigo 2.º

a)2020: 2.302.050,00 (euro) (dois milhões trezentos e dois mil e cinquenta euros);

b)2021: 2.302.050,00 (euro) (dois milhões trezentos e dois mil e cinquenta euros);

c)2022: 2.302.050,00 (euro) (dois milhões trezentos e dois mil e cinquenta euros).

Artigo 3.º

O montante fixado para os anos económicos de 2021 e 2022, poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de maio de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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