Portaria n.º 365/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Alagoa (processo n.º 3683-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barreiro de Besteiros, Campo de Besteiros, Castelões, Molelos, Santiago de Besteiros e Tourigo, todas do município de Tondela, com uma área total de 6681 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça municipal de Alagoa (processo n.º 3683-AFN) os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barreiro de Besteiros, Campo de Besteiros e Tourigo, todas do município de Tondela, com uma área de 334 ha, passando esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, com uma área total de 7015 ha.

Artigo 3.º

Acesso dos caçadores

a)60 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)15 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)5 % aos demais caçadores conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 17 de Julho de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 7 de Junho de 2010.

(ver documento original)