PortariaSem vigência

Portaria n.º 365/2015

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria define o formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de atividades económicas, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor».

2 -A presente portaria estabelece também as funcionalidades técnicas do «Balcão do Empreendedor» e os requisitos de interoperabilidade deste com as plataformas eletrónicas onde tramitam procedimentos administrativos.

Artigo 2.º

Definições

a)«Atendimento digital assistido», o auxílio ao cidadão ou agente económico no acesso e interação com os portais e sítios na Internet da Administração Pública, prestado por um trabalhador de uma entidade parceira, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio;

b)«Back office», o sistema operacional e informático de apoio ao «Balcão do Empreendedor», não acessível pelos respetivos utilizadores, que comporta tarefas específicas de coordenação e gestão do serviço disponível online;

c)«Bolsa de documentos», o repositório digital de documentos, em área reservada do «Balcão do Empreendedor», que permite ao cidadão a sua reutilização enquanto permanecerem válidos;

d)«Chave Móvel Digital», o meio de autenticação em portais e sítios na Internet da Administração Pública previsto na Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública;

e)«STORK», a Plataforma Europeia de identificação eletrónica que permite aos cidadãos estabelecer relações jurídicas noutro país europeu através da sua identidade eletrónica nacional;

f)«Single sign on», o sistema de autenticação eletrónica que permite ao utilizador, após um único momento de autenticação, aceder a vários serviços sem necessidade de a repetir.

Artigo 3.º

Balcão do Empreendedor

1 -O «Balcão do Empreendedor» constitui o ponto de acesso único para a realização das formalidades associadas ao exercício de atividades económicas.

2 -O «Balcão do Empreendedor» é gerido e desenvolvido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA).

Artigo 4.º

Funcionalidades do Balcão do Empreendedor

1 -O «Balcão do Empreendedor» disponibiliza, nomeadamente, e quando aplicáveis, as seguintes funcionalidades:

a)A autenticação dos utilizadores através de Chave Móvel Digital, de solução Europeia de autenticação STORK e de certificados digitais, nomeadamente o constante do Cartão de Cidadão, certificados qualificados de advogados, de notários e de solicitadores e certificados digitais europeus;

b)A disponibilização de informação em português, inglês e castelhano;

c)A consulta da informação relativa aos requisitos e formalidades necessários ao acesso, exercício e encerramento de atividades económicas, de modo claro, inequívoco e atualizado, bem como a identificação, facultativa, gratuita e, quando possível, automática, do procedimento aplicável através da inserção dos dados relevantes;

d)O preenchimento da informação e a submissão eletrónica de formulários destinados ao cumprimento de todos os atos e formalidades necessários ao acesso, exercício e encerramento das atividades económicas cuja tramitação seja feita no «Balcão do Empreendedor»;

e)O apoio ao utilizador no preenchimento dos formulários e na instrução dos procedimentos, permitindo a pesquisa de elementos relevantes para o rastreio dos condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis;

f)A entrega dos documentos destinados ao cumprimento de todos os atos e formalidades necessários ao acesso, exercício e encerramento de atividades económicas;

g)O pagamento, por via eletrónica, das taxas aplicáveis;

h)A obtenção, por parte da entidade responsável pela prestação do serviço, dos dados e documentos administrativos na posse de órgãos ou serviços da Administração Pública necessários à instrução de determinado pedido, mediante consentimento do interessado, bem como o preenchimento automático, total ou parcial, de formulários eletrónicos com os dados recolhidos, quando legalmente previsto;

j)A consulta do montante previsível das taxas devidas e um simulador que permita identificar o custo global estimado a suportar pelo utilizador, quando legalmente previsto.

2 -A área reservada do «Balcão do Empreendedor» permite, nomeadamente, quando aplicáveis e legalmente previstas, as seguintes funcionalidades:

3 -O back office de gestão dos serviços pelas autoridades administrativas permite, nomeadamente, quando aplicáveis e legalmente previstas, as seguintes funcionalidades:

4 -O back office de acompanhamento dos processos pelas entidades fiscalizadoras permite, nomeadamente, as seguintes funcionalidades:

Artigo 5.º

Acesso ao Balcão do Empreendedor

1 -O acesso ao «Balcão do Empreendedor» é efetuado diretamente pelo interessado ou seu representante, por trabalhador de entidade competente ou através de atendimento digital assistido.

2 -O atendimento digital assistido é efetuado através de:

a)Autenticação de mediador de atendimento digital devidamente credenciado; ou,

b)Autenticação do interessado, com o auxílio do mediador identificado na alínea anterior.

3 -O atendimento no âmbito do «Balcão do Empreendedor» é disponibilizado:

c)Noutras entidades que prestem atendimento digital assistido, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.

Artigo 6.º

Autenticação

1 -A autenticação dos utilizadores é efetuada através de Chave Móvel Digital, de solução Europeia de autenticação STORK e de certificados digitais, nomeadamente o que consta do Cartão de Cidadão, certificados qualificados de advogados, de notários e de solicitadores e de certificados digitais europeus.

2 -Complementarmente, pode ainda ser utilizado o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), nos casos em que este sistema esteja implementado para a profissão, cargo, função ou qualidade em causa.

3 -O «Balcão do Empreendedor» permite o registo no SCAP para efeitos de autenticações futuras.

4 -A autenticação de cidadãos de outros Estados-membros da União Europeia faz-se mediante:

a)A utilização de solução Europeia de autenticação STORK, de certificado digital europeu através do recurso aos meios de autenticação disponíveis nos Estados-membros de origem, no caso das pessoas singulares; e,

b)A utilização de solução Europeia de autenticação STORK ou da junção do comprovativo do registo comercial, no caso das pessoas coletivas.

5 -No caso de atendimento por trabalhador de entidade competente ou através de atendimento digital assistido, a autenticação pode ser efetuada pelo referido trabalhador ou pelo mediador de atendimento digital devidamente autenticado, através de qualquer dos meios referidos no n.º 1.

Artigo 7.º

Gestão da informação

1 -Os serviços e organismos da Administração Pública e outras entidades que intervêm nos procedimentos acessíveis através do «Balcão do Empreendedor» devem elaborar e manter atualizada, em linguagem simples e clara, toda a informação necessária ao cumprimento das formalidades e atos legalmente estabelecidos, designadamente:

a)A finalidade do procedimento ou requisito;

b)Os elementos instrutórios do pedido;

c)As normas legais aplicáveis;

d)O custo aplicável e a indicação dos meios de pagamento disponíveis;

e)A sequência das tarefas, circuito dos processos internos e os períodos de tempo habitualmente consumidos em cada fase, os pressupostos e os resultados esperados de cada grupo de tarefas;

f)O prazo de resposta para a conclusão do procedimento, bem como o prazo para deferimento tácito, caso esteja legalmente previsto;

g)Os fundamentos de indeferimento liminar;

h)Os meios de recurso à via judicial e extrajudicial de resolução de litígios;

j)Perguntas frequentes e outra informação de apoio ao interessado.

2 -O formato e características da informação, bem como os procedimentos de carregamento da mesma no back office do «Balcão do Empreendedor», são definidos e divulgados pela AMA através dos meios adequados para o efeito, em articulação com as entidades da Administração Pública competentes.

Artigo 8.º

Formulários e elementos instrutórios

1 -Os formulários eletrónicos disponibilizados no «Balcão do Empreendedor» configuram os modelos a adotar pelas entidades que não disponham, ou prescindam, de formulários próprios, sem prejuízo da utilização obrigatória daqueles formulários quando impostos por diploma próprio.

2 -O formato dos documentos que tramitam no «Balcão do Empreendedor» obedece ao disposto na Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, e respetiva regulamentação.

3 -Os formulários e os documentos instrutórios submetidos contêm a certificação da data e da hora em que foram apresentados no «Balcão do Empreendedor» e o certificado do servidor.

4 -Sem prejuízo do disposto na lei quanto ao momento relevante para a contagem dos prazos procedimentais, nomeadamente quando a mesma dependa do pagamento de taxas ou outras quantias, considera-se concluída a apresentação de um pedido quando, após ter procedido ao progressivo carregamento dos documentos e dos formulários respetivos, o requerente procede à sua submissão.

5 -A autenticação no «Balcão do Empreendedor» de um cidadão ou agente económico dispensa a assinatura eletrónica dos formulários, presumindo-se estes últimos da sua autoria, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho.

Artigo 9.º

Verificação de dados para o Balcão do Empreendedor e recolha de dados

1 -O «Balcão do Empreendedor», através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), procede à verificação dos dados apresentados no âmbito da instrução processual, por via da integração com os sistemas informáticos previstos nos respetivos regimes.

2 -Para os efeitos estabelecidos no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, são ainda recolhidos pelo «Balcão do Empreendedor» os dados para complemento e atualização da informação constante do cadastro comercial e do sistema de informação dos estabelecimentos industriais.

3 -Sem prejuízo da comunicação com outros sistemas previstos em diplomas específicos, o «Balcão do Empreendedor» recolhe, nomeadamente, os dados constantes dos seguintes sistemas:

a)Sistema de registo comercial e no registo nacional de pessoas coletivas, nos termos a regular através de protocolo legalmente previsto;

b)Informação Empresarial Simplificada, nos termos a regular através de protocolo legalmente previsto;

c)Sistemas da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nomeadamente os relativos à informação sobre identificação e localização, data de início e fim de atividade das pessoas singulares, e respetiva classificação de atividade ou atividades económicas (CAE);

d)Os constantes da base de dados relativa às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou entidades equiparadas - para obtenção e informação sobre o exercício da atividade funerária.

Artigo 10.º

Notificações e outras comunicações

1 -As notificações e outras comunicações associadas ao procedimento são disponibilizadas eletronicamente na área reservada do interessado.

2 -A disponibilização referida no número anterior é acompanhada do envio de um alerta ao interessado através dos canais por ele selecionados, aquando da submissão eletrónica do pedido.

3 -As notificações referidas no n.º 1 abrangem, nomeadamente, e quando aplicável, o deferimento tácito ou, no caso das comunicações prévias com prazo, o decurso do respetivo prazo.

Artigo 11.º

Taxas e formas de pagamento

1 -Os serviços e organismos da Administração Pública e outras entidades que intervenham nos procedimentos acessíveis através do «Balcão do Empreendedor» procedem à inserção e manutenção da informação relativa aos montantes das taxas devidas pelo procedimento, das respetivas fórmulas do seu cálculo e da informação complementar pertinente.

2 -A liquidação do valor das taxas é efetuada automaticamente pelo «Balcão do Empreendedor».

3 -Quando não seja possível a liquidação nos termos do número anterior, os dados para pagamento são disponibilizados eletronicamente nesse balcão pela autoridade administrativa competente, no prazo previsto para o efeito na legislação própria ou, caso este não esteja previsto, no prazo de cinco dias após a submissão do pedido.

4 -Os pagamentos são efetuados por via eletrónica e, no caso de atendimento pelo trabalhador da entidade competente ou por atendimento digital assistido, também em numerário ou em cheque.

5 -No caso de pagamentos por via eletrónica, o código de entidade pode ser o da AMA ou o de entidade que disponha de código específico, nos termos a acordar com a AMA.

6 -As condições de pagamento eletrónico das taxas dos serviços no âmbito do «Balcão do Empreendedor», bem como os respetivos fluxos financeiros, são definidos por protocolo a celebrar entre as entidades competentes e a AMA.

7 -Os pagamentos eletrónicos são efetuados através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública ou através de outros meios, nos termos a estabelecer em protocolos próprios.

8 -A repartição dos montantes pagos a título de taxas é definida nos diplomas que aprovam os respetivos regimes.

Artigo 12.º

Títulos

1 -O comprovativo de submissão no «Balcão do Empreendedor», acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas a título de taxa, quando exigível, é prova única admissível do cumprimento dessas obrigações para todos os efeitos legais, salvo disposição legal em contrário.

2 -Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 10.º, a prova do cumprimento das obrigações é efetuada através do comprovativo de submissão do pedido no «Balcão do Empreendedor», acompanhado da notificação aí referida, bem como do comprovativo do pagamento das taxas inicial e subsequente, quando devidas.

Artigo 13.º

Plataforma de Autenticação

1 -O processo de autenticação no «Balcão do Empreendedor» é efetuado através do sistema disponível em autenticacao.gov.pt, que suporta todos os meios de autenticação indicados no artigo 6.º

2 -As entidades que, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º, utilizam formulários próprios devem adotar o processo de autenticação previsto no presente artigo nos portais onde aqueles se encontram, permitindo uma identificação e autenticação únicas (single sign on).

Artigo 14.º

Integração de sistemas

1 -A iAP permite a integração entre sistemas de informação através da disponibilização de um conjunto de ferramentas informáticas denominadas serviços web.

2 -São efetuadas na iAP as integrações entre o «Balcão do Empreendedor» e os sistemas de informação das entidades públicas que nele disponibilizam serviços ou que com ele se integram, nomeadamente:

a)O sistema de informação do regime jurídico de urbanização e edificação (RJUE);

b)O sistema integrado de licenciamento do ambiente (SILiAmb);

c)O sistema de informação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e da Direção-Geral da Saúde (DGS), que recebem as meras comunicações prévias do «Balcão do Empreendedor»;

d)O sistema eletrónico relativo à utilização do espaço marítimo nacional, o qual é objeto de portaria prevista no n.º 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março.

Artigo 15.º

Responsabilidade das entidades no âmbito do Balcão do Empreendedor

a)Pela atualização da informação que consta no Balcão do Empreendedor, no âmbito das suas competências legais;

b)Pela divulgação das taxas devidas pelo procedimento ou a fórmula do seu cálculo;

c)Pela prestação de esclarecimentos às entidades envolvidas nos processos, nomeadamente à AMA, relativamente a regras, fluxos e prazos;

d)Pelo cumprimento dos fluxos do procedimento nos termos definidos;

e)Pelo cumprimento dos prazos de apreciação liminar, saneamento, vistoria, instrução e decisão, consoante o caso;

f)Pela transferência dos montantes devidos à entidade responsável pelo «Balcão do Empreendedor», nos termos definidos em diploma próprio;

g)Pela identificação de um interlocutor único para contacto com a AMA.

Artigo 16.º

Adesão ao Balcão do Empreendedor

a)No cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar;

b)No âmbito de protocolo a celebrar com a AMA.

Artigo 17.º

Rede EUGO

O Balcão do Empreendedor integra a rede europeia EUGO, rede dos balcões únicos eletrónicos dos diferentes Estados-membros da União Europeia.

Artigo 18.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -O disposto no número anterior não prejudica o disposto nos regimes específicos aplicáveis a cada um dos procedimentos tramitados no «Balcão do Empreendedor» no que respeita à sua disponibilização no mesmo. A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 15 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, em 14 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro, em 16 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Bandeira de Melo Mathias, em 21 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves, em 18 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 22 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, em 22 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 25 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 24 de setembro de 2015.