Artigo 1.º
Renovação
É renovada a zona de caça municipal de Liceia, Seixo e Gatões (processo n.º 3838-AFN), bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Gatões, Liceia e Seixo de Gatões, município de Montemor-o-Velho, com a área de 1585 ha.