Portaria n.º 367/2012

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor do desporto e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.

Artigo 2.º

Lista de profissões regulamentadas

a)Instrutor de mergulho e outros mergulhadores prestadores de serviços de mergulho;

b)Diretor técnico de estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias;

c)Diretor técnico de instalações desportivas que prestem serviços na área da manutenção da condição física;

d)Técnico de exercício físico;

e)Treinador de desporto.

Artigo 3.º

Livre prestação de serviços

1 -O exercício das profissões regulamentadas referidas na alínea a) do artigo anterior em regime de livre prestação de serviços em território nacional está sujeito a verificação prévia das qualificações, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, pelo impacto que tem na segurança das pessoas, nomeadamente dos destinatários dos serviços.

2 -O exercício das profissões regulamentadas referidas nas alíneas b) e c) do artigo anterior exige, pela natureza das atividades profissionais em causa, estabelecimento em território nacional, pelo que não são passíveis de exercício em regime de livre prestação de serviços.

3 -O exercício das profissões regulamentadas referidas nas alíneas d) e e) do artigo anterior em regime de livre prestação de serviços em território nacional está sujeito a declaração prévia, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, por razões imperiosas de interesse público como a defesa dos destinatários dos serviços.

Artigo 4.º

Autoridade competente

A autoridade nacional competente para o reconhecimento das qualificações profissionais no âmbito das profissões regulamentadas elencadas no artigo 2.º é o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre, em 31 de outubro de 2012.