Portaria n.º 367/2019

Artigo 1.º

Fica a Polícia de Segurança Pública autorizada a assumir os encargos financeiros decorrentes da aquisição de pneus homologados e serviços conexos para a frota de veículos da frota da PSP, para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de 825.000,00 (euro) (oitocentos e vinte e cinco mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:

a) 2020 - 275.000,00 (euro);

b) 2021 - 275.000,00 (euro);

c) 2022 - 275.000,00 (euro).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Polícia de Segurança Pública.

Artigo 4.º

As importâncias fixadas para cada ano económico, poderão transitar para o ano económico seguinte para liquidação de despesa vencidas no ano transato.

Artigo 5.º

A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

17 de maio de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 3 de maio de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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