PortariaEm vigor

Portaria n.º 367/2024/1

Artigo 1.º

Objeto e definições

1 -A presente portaria estabelece os termos e condições da atividade de registo e contratação bilateral de energia.

2 -A atividade de registo e contratação bilateral de energia consiste no registo de todas as transações operadas por contratos bilaterais de energia, nos quais pelo menos uma das partes é um agente de mercado.

3 -Considera-se contratação bilateral de energia a celebração de um contrato de compra e venda de energia a médio ou longo prazo, entre um vendedor de energia e um comprador de energia (PPA).

Artigo 2.º

Entidade gestora e plataforma eletrónica

1 -É designado o OMIP, S. A., como entidade de registo e contratação bilateral de energia, doravante designado como «Entidade Gestora», nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 163.º-B do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.

2 -A atividade de registo e contratação bilateral de energia, nos termos do n.º 2 do artigo 163.º-A do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, é desenvolvida através de plataforma eletrónica.

3 -A Entidade Gestora garante apoio técnico tempestivo a todos agentes registados na plataforma.

Artigo 3.º

Registo obrigatório

1 -O PPA está sujeito a registo obrigatório, sem prejuízo do cumprimento dos deveres de reporte aplicáveis nos termos do n.º 6, devendo ser o mesmo efetuado na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º da presente portaria, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua celebração, pela parte contratual responsável pela programação da energia.

2 -O registo compreende os seguintes elementos:

a)A identificação dos vendedores e dos compradores de energia, incluindo, sempre que aplicável, o código ACER das contrapartes;

b)As condições de compra e venda de energia e/ou potência, incluindo:

3 -A Entidade Gestora divulga, de forma agregada ou individualizada, respeitando os deveres de reserva de informação a que se encontre vinculada a transação nos termos do reporte previsto no n.º 6, as condições referidas na alínea b) do número anterior.

4 -A Entidade Gestora articula com o gestor global do SEN a troca de informação necessária à execução dos PPA com entrega física, nos termos estabelecidos no manual de procedimentos a que se refere o artigo 7.º

5 -Os agentes contrapartes de PPA com entrega física efetuam as programações diárias a que se encontram obrigados, nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico.

6 -O registo previsto no n.º 1 do presente artigo deve ser complementado, sempre que aplicável, pelo cumprimento dos deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, na sua atual redação, e demais regulamentação conexa.

7 -O acesso ao mecanismo de cobertura de risco, por conta do Estado, estatuído na alínea d) do n.º 2 do artigo 195.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, está dependente do integral cumprimento, sempre que aplicável, do registo referido no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 4.º

Contratação bilateral de PPA

1 -Os vendedores e compradores de energia podem publicitar na plataforma eletrónica prevista no n.º 2 do artigo 2.º da presente portaria as suas condições para a contratação de PPA.

2 -As condições mencionadas no número anterior são definidas no manual de procedimentos previsto no n.º 3 do artigo 163.º-C do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.

3 -A Entidade Gestora é responsável por verificar a veracidade de todas as informações disponibilizadas antes da respetiva publicitação na plataforma eletrónica.

4 -Para os efeitos previstos no número anterior, a Entidade Gestora pode solicitar ao vendedor e ao comprador no PPA esclarecimentos ou elementos adicionais que se revelem necessários.

5 -A Entidade Gestora disponibiliza na plataforma eletrónica um conjunto de contratos modelo que contenham propostas para as principais cláusulas caracterizadoras de um PPA.

6 -A Entidade Gestora deve promover a integração, na plataforma eletrónica, de outras funcionalidades que possam contribuir para o incentivo da contratação bilateral de energia a prazo e para a redução do respetivo risco económico, financeiro e jurídico.

Artigo 5.º

Preçário

1 -A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) define o preçário a aplicar aos serviços prestados pela Entidade Gestora.

2 -Para efeitos do número anterior, a Entidade Gestora remete à ERSE, com 45 dias de antecedência relativamente à data de entrada em vigor pretendida para o preçário, uma proposta fundamentada dos preços a aplicar aos serviços por si prestados.

3 -A definição dos preços a praticar deve obedecer a princípios de racionalidade e eficiência económica, devendo maximizar-se a parcela dos custos operativos da plataforma gerida pela Entidade Gestora que se recuperam através daqueles preços aplicados aos seus utilizadores.

Artigo 6.º

Remuneração, regulação e supervisão

1 -A regulação económica desta atividade é efetuada de forma independente pela ERSE, tendo em conta os princípios estabelecidos no regulamento tarifário, garantindo o seu equilíbrio económico e financeiro, desde que gerida de forma eficiente.

2 -A ERSE define o modelo de supervisão, regulação e remuneração para a atividade de registo e contratação bilateral de energia desenvolvido pela Entidade Gestora.

3 -Para efeitos do número anterior, a Entidade Gestora remete à ERSE, no prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente portaria, um plano de negócio plurianual fundamentado e detalhado, para estabelecimento da metodologia remuneratória nos cinco primeiros exercícios da sua atividade.

4 -O acompanhamento do plano de negócio plurianual a que se refere o n.º 3 deve ser efetuado, pelo menos, com periodicidade anual, com base em informação reportada pela Entidade Gestora à ERSE nos termos definidos no manual de procedimentos a que se refere o artigo 7.º

5 -No período inicial de funcionamento da plataforma, que inclui o período de instalação, os fluxos tarifários eficientes, a determinar pela regulação, devem estar sujeitos à seguinte restrição: sujeito a: em que:

6 -O período de instalação, para efeitos do número anterior, é de cinco anos, podendo ser prorrogado, por decisão da ERSE, sob proposta devidamente fundamentada da Entidade Gestora.

7 -À fórmula definida no n.º 5 poderãoDecreto-Lei n.º 15/2022res de atualização ou capitalização definidos pela ERSE de modo a assegurar a neutralidade financeira dos fluxos aí previstos.

Artigo 7.º

Prazos

1 -A atividade de registo e contratação bilateral de energia, bem como a plataforma prevista no n.º 2 do artigo 2.º da presente portaria deve estar em pleno funcionamento no prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente portaria.

2 -A Entidade Gestora deve remeter à ERSE, no prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente portaria, proposta de manual de procedimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 163.º-C do Decreto-Lei n.º 15/2022, na sua redação atual.

3 -A ERSE deve, no prazo máximo de 20 dias contados da sua data de receção, submeter a consulta pública o manual de procedimentos previsto no número anterior.

4 -A ERSE deve ainda proceder à aprovação do manual de procedimentos a que se referem os números anteriores no prazo máximo de 20 dias contados da data de conclusão da consulta pública.

Artigo 8.º

Disposição transitória

Os PPA em vigor à data de entrada em funcionamento da plataforma eletrónica prevista no n.º 2 do artigo 2.º da presente portaria têm de ser registados no prazo máximo de 90 dias a contar da referida data, nos termos do disposto no artigo 3.º da presente portaria.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 26 de dezembro de 2024.

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