PortariaEm vigor

Portaria n.º 367/2026/1

Artigo 1.º

Delimitação dos perímetros de proteção

1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Vale de Água - Furo 1/CP1 e Vale de Água - Furo 2/AC1, localizadas na união das freguesias de São Domingos e Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém, nos termos dos artigos seguintes.

2 -A massa de água onde se insere a captação, a Zona Sul Portuguesa da Bacia do Sado, foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira - RH6, com Estado Global Bom.

3 -As captações mencionadas no n.º 1 abastecem 340 habitantes com um volume médio de 62,840 m3/dia.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata das captações de água mencionadas no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração das captações.

3 -O terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água das captações, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia das captações de água mencionadas no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção intermédia mencionada no número anterior são interditas as seguintes atividades e instalações, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração;

j)Instalação de coletores de águas residuais e Estações de Tratamento de Águas Residuais;

k)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

l)Cemitérios;

m)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

n)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos;

o)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas.

3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas as seguintes atividades e instalações, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro:

a)Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause impacte significativo nos recursos hídricos;

b)Usos agrícolas e pecuários, que apenas são permitidos desde que não causem impacte significativo nos recursos hídricos;

c)Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

d)Construção de edificações, que podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;

e)Estradas e caminhos-de-ferro, que podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;

f)Espaços destinados a práticas desportivas e a parques de campismo, que podem ser permitidos desde que as instalações ou atividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infraestruturas de saneamento à rede municipal;

g)Fossas séticas, que apenas podem ser permitidas caso respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, sejam desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento.

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção alargada mencionada no número anterior são interditas as seguintes atividades e instalações, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalização de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas séticas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

g)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração.

3 -Na zona de proteção alargada a que se refere o n.º 1 são condicionadas as seguintes atividades e instalações, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro:

a)Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

b)Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;

c)Fossas séticas, que apenas podem ser permitidas caso respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, sejam desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento;

d)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;

e)Cemitérios, devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da qualidade da água;

f)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas, que podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água e/ou diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento;

g)Oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis e infraestruturas aeronáuticas são permitidas, ficando sujeitas a impermeabilização do solo sob as zonas afetas à manutenção, reparação e circulação de automóveis e aeronaves, bem como as zonas de armazenamento de óleos e lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes;

h)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos são permitidas, ficando sujeitas a impermeabilização do solo e cobertura das áreas afetas à receção, tratamento e armazenamento de resíduos, e devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes.

Artigo 5.º

Representação da zona de proteção

A planta de localização das zonas de proteção respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º consta do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 10 de agosto de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Vale de Água - Furo 1/CP1

Vértices

X (metros)

Y (metros)

- 40 038,419 2

- 195 280,883 7

- 40 046,749 3

- 195 272,981 7

- 40 038,390 2

- 195 264,169 6

- 40 030,060 1

- 195 272,071 6

Vale de Água - Furo 2/AC1

Vértices

X (metros)

Y (metros)

- 40 237,580 9

- 195 263,331 1

- 40 248,659 8

- 195 260,316 1

- 40 245,470 5

- 195 248,596 2

- 40 234,391 6

- 195 251,611 2

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

Vale de Água - Furo 1/CP1

Vértices

X (metros)

Y (metros)

- 40 027,858 3

- 195 300,063 8

- 40 047,293 5

- 195 303,112 2

- 40 061,012 4

- 195 301,206 6

- 40 075,874 7

- 195 294,728 0

- 40 085,401 8

- 195 287,106 3

- 40 090,737 0

- 195 280,246 8

- 40 090,737 0

- 195 274,149 5

- 40 088,069 5

- 195 267,671 1

- 40 081,591 2

- 195 257,763 2

- 40 064,823 6

- 195 250,141 8

- 40 045,388 4

- 195 247,855 6

- 40 030,145 1

- 195 249,380 1

- 40 014,139 7

- 195 252,810 1

- 40 001,182 9

- 195 258,526 5

- 39 995,847 6

- 195 269,196 8

- 39 997,371 9

- 195 282,915 6

- 40 008,423 2

- 195 293,966 8

Vale de Água - Furo 2/AC1

Vértices

X (metros)

Y (metros)

- 40 226,875 0

- 195 280,008 9

- 40 243,548 2

- 195 283,856 3

- 40 256,053 0

- 195 281,611 7

- 40 265,992 8

- 195 278,405 2

- 40 272,726 2

- 195 272,954 3

- 40 276,894 5

- 195 265,259 0

- 40 278,497 8

- 195 256,601 8

- 40 275,612 1

- 195 249,227 2

- 40 271,123 2

- 195 245,059 0

- 40 261,504 1

- 195 238,646 4

- 40 247,075 4

- 195 234,799 0

- 40 233,288 1

- 195 234,799 2

- 40 220,462 6

- 195 238,647 0

- 40 210,202 1

- 195 246,021 8

- 40 205,713 2

- 195 255,640 9

- 40 206,033 7

- 195 262,694 9

- 40 209,881 4

- 195 269,107 6

- 40 216,935 3

- 195 276,802 7

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

Vale de Água - Furo 1/CP1 e Vale de Água - Furo 2/AC1

Vértices

X (metros)

Y (metros)

- 40 189,363 0

- 195 579,675 1

- 40 282,172 4

- 195 579,673 8

- 40 408,731 3

- 195 552,251 6

- 40 463,573 7

- 195 518,502 5

- 40 478,339 4

- 195 451,004 9

- 40 434,044 1

- 195 400,382 3

- 40 381,311 7

- 195 334,994 6

- 40 313,814 1

- 195 261,170 0

- 40 273,737 7

- 195 216,875 5

- 40 191,474 9

- 195 204,220 8

- 40 107,102 6

- 195 216,877 8

- 40 012,183 8

- 195 237,972 1

- 39 984,762 5

- 195 280,158 3

- 40 007,964 4

- 195 364,529 8

- 40 058,587 1

- 195 436,245 0

- 40 126,084 1

- 195 548,036 6

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f

119949423

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalização de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas séticas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

g)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração.

a)Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

e)Cemitérios, devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da qualidade da água;