Portaria n.º 367/2026/2

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso AAC n.º 03/2025, «Apoio aos Polos de Receção e aos Centros de Recuperação para a Fauna Selvagem - Requalificação e Funcionamento».

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes deste projeto, num montante máximo global de 1 455 780,09 € (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta euros e nove cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma:

a) Em 2025: 547 025,29 € (quinhentos e quarenta e sete mil, vinte e cinco euros e vinte e nove cêntimos);

b) Em 2026: 863 317,06 € (oitocentos e sessenta e três mil, trezentos e dezassete euros e seis cêntimos);

c) Em 2027: 45 437,74 € (quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete euros e setenta e quatro cêntimos).

Artigo 3.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do Fundo Ambiental.

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

18 de agosto de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - 17 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

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