Portaria n.º 368/2017

Artigo 1.º

Modelos dos cartões

1 -É aprovado o modelo do cartão de identificação profissional dos dirigentes da Direção Regional de Cultura do Norte, adiante designada DRCN, constante do Anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante.

2 -É aprovado o modelo do cartão de identificação profissional dos trabalhadores da DRCN que, independentemente da carreira e ou categoria, detêm poderes de fiscalização, constante do Anexo II à presente portaria e da qual faz parte integrante.

3 -É aprovado o modelo do cartão de identificação profissional dos demais trabalhadores da DRCN, constante do Anexo III à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Cores e dimensões

Os cartões referidos no artigo anterior são de cor branca, em PVC, de forma retangular, com as dimensões correspondentes ao formato ID-1 da norma ISO 7810:2003 (86 mm x 54 mm x 0,82 mm).

Artigo 3.º

Elementos

1 -O cartão de identificação profissional dos dirigentes da DRCN é impresso em ambas as faces e inclui os seguintes elementos:

a)No anverso, no canto superior esquerdo, o logótipo da República Portuguesa-bandeira (a cores), texto República Portuguesa e texto Cultura. Ao centro e alinhado à direita o logótipo da Direção Regional de Cultura do Norte, a cor preta. No canto inferior direito a fotografia do portador; ao lado da fotografia e por baixo do logótipo da DRCN, o nome do titular, por baixo o cargo ou categoria do mesmo, e, também por baixo, a assinatura do diretor regional. À esquerda e abaixo do logótipo da República Portuguesa-Bandeira, em marca de água e em letras maiúsculas e perpendiculares ao cartão, a expressão «livre trânsito». Como elemento de autenticação constará, no canto inferior esquerdo, a impressão holográfica do escudo nacional sobreposto a uma esfera armilar, rodeada por dois ramos de oliveira, atados por uma fita;

b)No verso, ao centro e alinhado à direita, o seguinte texto: «No exercício das suas funções, os dirigentes da DRCN gozam dos poderes de autoridade do Estado constantes das disposições da lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, demais legislação regulamentar e da Lei-Quadro dos Museus Portugueses, quando em serviço e sempre que tal se demonstre necessário à aplicação dos respetivos regimes jurídicos (artigo 9.º do DL n.º 114/2012, de 25 de maio). Todas as autoridades a quem este cartão seja apresentado devem prestar, em caso de necessidade, todo o auxílio que for solicitado pelo portador do presente cartão.»;

c)Na parte inferior e à direita, o número de identificação do cartão e a data de validade, precedidos da assinatura do titular.

2 -O cartão de identificação profissional dos trabalhadores que, independentemente da carreira e ou categoria, detêm poderes de fiscalização é impresso em ambas as faces e inclui os seguintes elementos:

a)No anverso, no canto superior esquerdo, o logótipo da República Portuguesa-bandeira (a cores), texto República Portuguesa e texto Cultura. Ao centro e alinhado à direita, o logótipo da Direção Regional de Cultura do Norte, a cor preta. No canto inferior direito, a fotografia do portador; ao lado da fotografia e por baixo do logótipo da DRCN, o nome do titular, por baixo o cargo ou categoria do mesmo, e, também por baixo a assinatura do diretor regional. Como elemento de autenticação constará, no canto inferior esquerdo, a impressão holográfica do escudo nacional sobreposto a uma esfera armilar, rodeada por dois ramos de oliveira, atados por uma fita;

b)No verso, ao centro e alinhado à direita, o seguinte texto: «No exercício das suas funções, os trabalhadores da DRCN gozam dos poderes de autoridade do Estado constantes das disposições da lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, demais legislação regulamentar e da Lei-Quadro dos Museus Portugueses, quando em serviço e sempre que tal se demonstre necessário à aplicação dos respetivos regimes jurídicos (artigo 9.º do DL n.º 114/2012, de 25 de maio). Todas as autoridades a quem este cartão seja apresentado devem prestar, em caso de necessidade, todo o auxílio que for solicitado pelo portador do presente cartão.»;

c)Na parte inferior e à direita, o número de identificação do cartão e a data de validade, precedidos da assinatura do titular.

3 -O cartão de identificação profissional dos demais trabalhadores da DRCN é impresso em ambas as faces e inclui os seguintes elementos:

a)No anverso, no canto superior esquerdo, o logótipo da República Portuguesa-bandeira (a cores), texto República Portuguesa e texto Cultura. Ao centro e alinhado à direita, o logótipo da Direção Regional de Cultura do Norte, a cor preta. No canto inferior direito a fotografia do portador; ao lado da fotografia e por baixo do logótipo da DRCN, o nome do titular, por baixo o cargo ou categoria do mesmo, e, também por baixo, a assinatura do diretor regional. Como elemento de autenticação constará, no canto inferior esquerdo, a impressão holográfica do escudo nacional sobreposto a uma esfera armilar, rodeada por dois ramos de oliveira, atados por uma fita;

b)No verso, ao centro e alinhado à direita, o seguinte texto: «Todas as autoridades a quem este cartão seja apresentado devem prestar, em caso de necessidade, todo o auxílio que for solicitado pelo portador do presente cartão.»;

c)Na parte inferior e à direita, o número de identificação do cartão e a data de validade, precedidos da assinatura do titular.

Artigo 4.º

Validação, extravio, destruição ou deterioração

1 -Os cartões são emitidos pela DRCN e têm uma validade de cinco anos, devendo ser substituídos quando expire o seu prazo de validade ou quando se verifique qualquer alteração nos elementos dele constantes.

2 -Em caso de extravio, destruição ou deterioração dos cartões, pode ser emitida uma segunda via, de que se fará indicação expressa, até final do respetivo prazo de validade.

3 -O cartão é obrigatoriamente devolvido sempre que o seu titular cesse o exercício das funções por virtude das quais lhe foi atribuído.

Artigo 5.º

O cartão deve ser exibido pelo titular, de forma visível, perante as autoridades a quem haja necessidade de recorrer e no momento de entrada dos locais a visitar.

Artigo 6.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de outubro de 2017. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

310845603

Artigo 3.º

Elementos

1 -O cartão de identificação profissional dos dirigentes da DRCN é impresso em ambas as faces e inclui os seguintes elementos:

c)Na parte inferior e à direita, o número de identificação do cartão e a data de validade, precedidos da assinatura do titular.

3 -O cartão de identificação profissional dos demais trabalhadores da DRCN é impresso em ambas as faces e inclui os seguintes elementos:

a)No anverso, no canto superior esquerdo, o logótipo da República Portuguesa-bandeira (a cores), texto República Portuguesa e texto Cultura. Ao centro e alinhado à direita, o logótipo da Direção Regional de Cultura do Norte, a cor preta. No canto inferior direito a fotografia do portador; ao lado da fotografia e por baixo do logótipo da DRCN, o nome do titular, por baixo o cargo ou categoria do mesmo, e, também por baixo, a assinatura do diretor regional. Como elemento de autenticação constará, no canto inferior esquerdo, a impressão holográfica do escudo nacional sobreposto a uma esfera armilar, rodeada por dois ramos de oliveira, atados por uma fita;

c)Na parte inferior e à direita, o número de identificação do cartão e a data de validade, precedidos da assinatura do titular.