Objeto
Alteração à Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro
«Artigo 6.º[...]Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria encontram-se isentos do critério de elegibilidade previsto na alínea b) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro.»
Alteração à Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro
«Artigo 7.º[...]Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria encontram-se isentos do critério de elegibilidade previsto na alínea b) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro.»
Entrada em vigor e produção de efeitos