Portaria n.º 371-C/91

de 30 de Abril

Considerando que o Decreto-Lei n.º 193/87, de 30 de Abril, veio estabelecer que o pessoal da carreira técnico-profissional, nível 4, logo que reúna um dos requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º será provido em lugares da carreira técnica;

Considerando que existe no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pessoal abrangido pelo disposto no artigo 5.º do citado decreto-lei, por ter adquirido o requisito constante da alínea b) do n.º 1 do referido artigo, dentro do prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 164/90, de 23 de Maio;

Considerando ainda que a aplicação da disposição contida no mencionado artigo do mesmo decreto-lei implica a criação, no quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, dos correspondentes lugares da carreira técnica;

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º do Decreto-lei n.º 193/87, de 30 de Abril:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, o seguinte:

1.º No quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 198/88, de 31 de Maio, são criados os lugares constantes do quadro anexo à presente portaria.

2.º Os lugares criados nos termos do número anterior serão extintos à medida que vagarem.

Ministérios das Finanças e da Administração Interna.

Assinada em 30 de Abril de 1991.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Administração Interna, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

ANEXO

Quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 371-C/91

(ver documento original)