Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal do Campo do Rossio (processo n.º 3672-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Iria da Ribeira de Santarém, município de Santarém, com a área de 1112 ha.