Portaria n.º 372/2012

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis nos termos do n.º 7 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, e pela Lei n.º 9/2012, de 23 de fevereiro, que a republica.

Artigo 2.º

Requisitos técnicos mínimos

Os requisitos técnicos mínimos são os constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Visualização e monitorização

a)A visualização, o controlo e a gestão das câmaras de videovigilância em tempo real;

b)O acesso a imagens até ao máximo de sessenta minutos após a sua captação;

c)A autenticação dos operadores das forças e serviços de segurança, feita através da Rede Nacional de Segurança Interna e após autorização do dirigente máximo da força ou serviço de segurança.

Artigo 4.º

Registos e auditorias

1 -No sistema local da força e serviço de segurança operante ficam registados:

a)Os responsáveis técnicos pela gravação local;

b)Os certificados públicos de assinatura;

c)Os certificados de encriptação, que devem ter validade de seis meses.

2 -A gravação local das imagens e sons captados pelas câmaras de videovigilância é feita:

a)Em formato digital;

b)De forma encriptada;

c)Em tempo real, tendo os servidores de estar sincronizados com a hora legal portuguesa, por forma a garantir a fidedignidade da data e hora que devem constar de cada imagem captada;

d)De forma a que seja auditável.

3 -Todas as intervenções realizadas ao nível dos sistemas locais são registadas:

a)Em formato digital;

b)De forma encriptada;

c)Em tempo real;

d)De forma a que sejam auditáveis.

4 -A operação do sistema local requer obrigatoriamente que o sistema de registo de eventos esteja ativo, a fim de garantir as operações de auditoria.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e aplicação a sistemas em funcionamento

1 -A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

a)Para proteção de edifícios e instalações públicos e respetivos acessos [alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º], devem as câmaras:

b)Para proteção de instalações com interesse para a defesa e a segurança, para a proteção da segurança de pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crime, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência, e para prevenção de atos terroristas [respetivamente, alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 2.º], devem as câmaras:

c)Para prevenção e repressão de infrações estradais [alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º], devem as câmaras:

d)Para proteção florestal e deteção de incêndios florestais [alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º], devem as câmaras:

2 -A adaptação dos sistemas já em funcionamento deve ter lugar no prazo de 180 dias. O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 26 de outubro de 2012. ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) Requisitos técnicos mínimos das câmaras

a)A proteção contra vandalismo e índice de proteção compatível com o IP66;

b)O uso dos sistemas normalizados de compressão de acordo com a norma H264;

c)A definição lógica ou a utilização física de máscaras nos locais em que é legalmente proibida a captação de imagens.

3 -Os requisitos técnicos mínimos de comunicação são:

a)A transmissão de imagens, bem como de som quando legalmente autorizada, bem como o controlo e gestão das câmaras que é feito sobre o Protocolo IP;

b)A utilização de sistemas sem fios para transmissão de dados que tem de ser feita de ponto a ponto, a título de exclusividade da câmara;

c)Todas as transmissões são encriptadas, tendo a chave de encriptação de ser alterada a cada seis meses.

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Requisitos técnicos mínimos

Os requisitos técnicos mínimos são os constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Visualização e monitorização

a)A visualização, o controlo e a gestão das câmaras de videovigilância em tempo real;

b)O acesso a imagens até ao máximo de sessenta minutos após a sua captação;

Artigo 4.º

Registos e auditorias

1 -No sistema local da força e serviço de segurança operante ficam registados:

a)Os responsáveis técnicos pela gravação local;

b)Os certificados públicos de assinatura;

c)Os certificados de encriptação, que devem ter validade de seis meses.

2 -A gravação local das imagens e sons captados pelas câmaras de videovigilância é feita:

a)Em formato digital;

b)De forma encriptada;

c)Em tempo real, tendo os servidores de estar sincronizados com a hora legal portuguesa, por forma a garantir a fidedignidade da data e hora que devem constar de cada imagem captada;

d)De forma a que seja auditável.

3 -Todas as intervenções realizadas ao nível dos sistemas locais são registadas:

a)Em formato digital;

b)De forma encriptada;

c)Em tempo real;

d)De forma a que sejam auditáveis.

4 -A operação do sistema local requer obrigatoriamente que o sistema de registo de eventos esteja ativo, a fim de garantir as operações de auditoria.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e aplicação a sistemas em funcionamento

1 -A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

a)Para proteção de edifícios e instalações públicos e respetivos acessos [alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º], devem as câmaras:

c)Para prevenção e repressão de infrações estradais [alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º], devem as câmaras:

d)Para proteção florestal e deteção de incêndios florestais [alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º], devem as câmaras:

a)A proteção contra vandalismo e índice de proteção compatível com o IP66;

b)O uso dos sistemas normalizados de compressão de acordo com a norma H264;

c)A definição lógica ou a utilização física de máscaras nos locais em que é legalmente proibida a captação de imagens.

3 -Os requisitos técnicos mínimos de comunicação são:

a)A transmissão de imagens, bem como de som quando legalmente autorizada, bem como o controlo e gestão das câmaras que é feito sobre o Protocolo IP;

b)A utilização de sistemas sem fios para transmissão de dados que tem de ser feita de ponto a ponto, a título de exclusividade da câmara;

c)Todas as transmissões são encriptadas, tendo a chave de encriptação de ser alterada a cada seis meses.