PortariaEm vigor

Portaria n.º 372/95

Artigo 4.º

Projectos não admissíveis

e)Estejam materialmente concluídos à data de apresentação da candidatura.

Artigo 6.º

Despesas elegíveis

b)Encargos gerais e imprevistos até ao limite de 5% dos custos elegíveis definidos na alínea a) do presente artigo;

c)Um montante destinado a cobrir eventuais subidas de preços durante o período de realização do projecto com o limite calculado com base no índice de variação de preços no consumidor (IPC) que globalmente não exceda 10% do investimento elegível definido na alínea a) do presente artigo.

Artigo 7.º

Despesas não elegíveis

e)Despesas de pré-financiamento e de constituição do processo de empréstimo e despesas de constituição de fundos de maneio;

Artigo 8.º

Restituição de ajudas

As ajudas a conceder ao abrigo do presente Regulamento são diminuídas, na proporção do tempo decorrido, dos montantes anteriormente concedidos às embarcações oferecidas como contrapartida, a título de ajudas à construção e modernização, sempre que tenham sido concedidas há menos de 10 ou 5 anos, respectivamente, à data do cancelamento do registo na frota de pesca.

Artigo 9.º-A

Prazos para execução dos projectos

1 -O início dos trabalhos deve ocorrer, o mais tardar, no prazo de seis meses após a celebração do contrato com o IFADAP, não devendo a duração dos mesmos exceder um período de dois anos.

2 -Sempre que circunstâncias excepcionais o justifiquem, podem os prazos anteriores ser prorrogados.

Artigo 9.º-B

Medida específica de apoio

1 -Os processos apresentados entre o 2.º semestre de 1989 e 1 de Janeiro de 1994, cuja execução material tenha sido iniciada, poderão beneficiar de um regime específico de apoio financeiro exclusivamente nacional.

2 -Tal apoio consistirá na concessão de um subsídio a fundo perdido no montante de 35% do investimento elegível, ao qual será deduzido o subsídio atribuído ao abrigo do Regulamento n.º 4028/86, de 18 de Dezembro, alterado pelo Regulamento n.º 3944/90, de 20 de Dezembro.

3 -O pedido de atribuição do subsídio referido será formalizado através da apresentação de requerimento, dirigido ao Ministro do Mar. CAPÍTULO II

a)Apresentem despesas elegíveis inferiores a 300 contos, excepto se se tratar de projectos para instalação de equipamento de comunicação e segurança a bordo, caso em que este limite é de 100 contos;

b)Apresentem despesas elegíveis superiores a 50% do custo elegível de uma unidade idêntica e nova;

c)Digam respeito a trabalhos iniciados em data anterior à apresentação do projecto.

Artigo 14.º

Despesas não elegíveis

a)Trabalhos de manutenção corrente, nomeadamente pintura, manutenção periódica de equipamentos (motores e outros) e reparações, quando efectuadas separadamente de qualquer modernização;

b)Aquisição de equipamentos de pesca e navegação ou outros equipamentos dispensáveis para a actividade da embarcação;

c)Aquisição de equipamentos em segunda mão, salvo os relativos à aquisição de motores revistos pelo fabricante ou seu representante autorizado e vendidos com certificado de garantia;

d)Equipamentos não amortizáveis.

Artigo 15.º-A

Prazos para execução dos projectos

1 -O início dos trabalhos terá de verificar-se, o mais tardar, seis meses após a celebração do contrato com o IFADAP, não podendo a duração dos mesmos exceder o período de um ano.

2 -Sempre que circunstâncias excepcionais o justifiquem, podem os prazos anteriores ser prorrogados. CAPÍTULO III

a)Não supram as deficiências notificadas pela DGP ou pelo IFADAP no prazo de 15 dias, se prazo superior não for expressamente concedido;

b)Não tenham, relativamente a projectos aprovados anteriormente, ou celebrado contrato por causa que lhes seja imputável ou iniciado a execução dos projectos nos prazos fixados ou executado os mesmos de acordo com o contratualmente assumido.

Artigo 18.º-A

Alterações aos projectos

1 -Construção Tabela de limites máximos de comparticipação de nova construção, não podendo as despesas elegíveis exceder os montantes do referido quadro multiplicado por um coeficiente: Coeficiente de 1,925 para embarcações em aço ou fibra de vidro; Coeficiente de 1,375 para outras embarcações. (ver documento original)

2 -Modernização Tabela de limites máximos de comparticiçação de modernização, não podendo as despesas elegíveis exceder os montantes do referido quadro multiplicado por um coeficiente: Coeficiente de 1,925 para embarcações em aço ou fibra de vidro; Coeficiente de 1,375 para outras embarcações. (ver documento original)

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Artigo 4.º

Projectos não admissíveis

e)Estejam materialmente concluídos à data de apresentação da candidatura.

Artigo 6.º

Despesas elegíveis

b)Encargos gerais e imprevistos até ao limite de 5% dos custos elegíveis definidos na alínea a) do presente artigo;

Artigo 7.º

Despesas não elegíveis

e)Despesas de pré-financiamento e de constituição do processo de empréstimo e despesas de constituição de fundos de maneio;

Artigo 8.º

Restituição de ajudas

Artigo 9.º-A

Prazos para execução dos projectos

1 -O início dos trabalhos deve ocorrer, o mais tardar, no prazo de seis meses após a celebração do contrato com o IFADAP, não devendo a duração dos mesmos exceder um período de dois anos.

2 -Sempre que circunstâncias excepcionais o justifiquem, podem os prazos anteriores ser prorrogados.

Artigo 9.º-B

Medida específica de apoio

3 -O pedido de atribuição do subsídio referido será formalizado através da apresentação de requerimento, dirigido ao Ministro do Mar. CAPÍTULO II

b)Apresentem despesas elegíveis superiores a 50% do custo elegível de uma unidade idêntica e nova;

c)Digam respeito a trabalhos iniciados em data anterior à apresentação do projecto.

Artigo 14.º

Despesas não elegíveis

a)Trabalhos de manutenção corrente, nomeadamente pintura, manutenção periódica de equipamentos (motores e outros) e reparações, quando efectuadas separadamente de qualquer modernização;

b)Aquisição de equipamentos de pesca e navegação ou outros equipamentos dispensáveis para a actividade da embarcação;

c)Aquisição de equipamentos em segunda mão, salvo os relativos à aquisição de motores revistos pelo fabricante ou seu representante autorizado e vendidos com certificado de garantia;

d)Equipamentos não amortizáveis.

Artigo 15.º-A

Prazos para execução dos projectos

1 -O início dos trabalhos terá de verificar-se, o mais tardar, seis meses após a celebração do contrato com o IFADAP, não podendo a duração dos mesmos exceder o período de um ano.

2 -Sempre que circunstâncias excepcionais o justifiquem, podem os prazos anteriores ser prorrogados. CAPÍTULO III

a)Não supram as deficiências notificadas pela DGP ou pelo IFADAP no prazo de 15 dias, se prazo superior não for expressamente concedido;

Artigo 18.º-A

Alterações aos projectos