Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Mira (processo n.º 3639-AFN) por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carapelhos, Mira e Seixo, todas do município de Mira, com a área de 2484 ha.