Artigo 1.º
Objeto
A presente Portaria tem por objetivo fixar o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-67 de cadastro e a denominação «Termas das Águas».
Objeto
A presente Portaria tem por objetivo fixar o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-67 de cadastro e a denominação «Termas das Águas».
Perímetro de Proteção
Entrada em vigor
Zonas de Perímetro de Proteção da concessão de água mineral natural, denominada «Termas das Águas»