Portaria n.º 373/2017

Artigo 1.º

Fica a Arsenal do Alfeite, S. A., entidade pública reclassificada, autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato a celebrar de empreitada de ampliação da doca seca da Arsenal do Alfeite, S. A., até ao montante global de (euro) 6 000 000 (seis milhões de euros), a acrescer o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:

a) Em 2017 - (euro) 300 000, a acrescer o IVA à taxa legal em vigor;

b) Em 2018 - (euro) 1 700 000, a acrescer o IVA à taxa legal em vigor;

c) Em 2019 - (euro) 4 000 000, a acrescer o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da Arsenal do Alfeite, S. A.

Artigo 4.º

As importâncias fixadas podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura.

19 de outubro de 2017. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes. - 16 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

310864517