PortariaEm vigor

Portaria n.º 373/2026/1

Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «F19, F26, F32, F21, F2 e F15» do polo de abastecimento do Montijo, localizadas no concelho do Montijo, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo anterior corresponde à área delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm como objetivo a conservação, manutenção e a melhor exploração das captações.

3 -O terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;

j)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

k)Cemitérios;

l)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

m)Depósitos de sucata.

3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a)Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através do pastoreio intensivo;

b)Usos agrícolas e pecuários, os quais apenas são permitidos desde que não causem problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis, ou através da rejeição de efluentes no solo, incluindo o armazenamento de estrumes ou produtos potencialmente contaminantes, em locais que não estejam devidamente impermeabilizados e sem sistema de recolha de efluentes;

c)Construção de edificações, as quais podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;

d)Estradas e caminhos-de-ferro, os quais podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;

e)Espaços destinados a práticas desportivas e instalação de parques de campismo, os quais podem ser permitidos desde que as instalações e ou atividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infraestruturas de saneamento à rede municipal;

f)Coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;

g)Fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquicidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou reconvertidas em sistemas estanques e, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, devem ser desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento.

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;

g)Cemitérios;

h)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

j)Depósitos de sucata.

3 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a)Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

b)Coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;

c)Fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquicidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou reconvertidas em sistemas estanques e, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, devem ser desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento;

d)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo captações de água subterrânea, que estão sujeitas à emissão de título de utilização dos recursos hídricos;

e)Os cemitérios existentes à data da presente portaria, devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da qualidade da água;

f)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas, as quais podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água e ou diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento;

g)Oficinas e estações de serviço de automóveis são permitidas, assim como postos de abastecimento, áreas de serviço de combustíveis e infraestruturas aeronáuticas, existentes à data da presente portaria, desde que seja garantida a impermeabilização do solo sob as zonas afetas à manutenção, reparação e circulação de automóveis e aeronaves, bem como as zonas de armazenamento de óleos e lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha e ou tratamento de efluentes;

h)Depósitos de sucata existentes à data da presente portaria, devendo ser assegurada a impermeabilização do solo e a recolha ou tratamento das águas de escorrência, nas zonas de armazenamento.

4 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 deve ser feita, pela entidade responsável pelas captações, a monitorização da qualidade da água nos cemitérios existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, devendo os resultados dessa monitorização ser comunicados à APA, I. P.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

As zonas de proteção respeitantes aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º encontram-se representadas nas plantas de localização constantes do anexo iv da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Norma revogatória

a)Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro;

b)Portaria n.º 58/2022, de 27 de janeiro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 10 de agosto de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

F19

Vértices

M (m)

P (m)

- 74 780,3

- 105 784,7

- 74 743,2

- 105 773,6

- 74 739,0

- 105 788,0

- 74 776,0

- 105 799,0

F26

Vértices

M (m)

P (m)

- 72 834,5

- 105 176,0

- 72 842,0

- 105 093,0

- 72 782,0

- 105 084,2

- 72 779,8

- 105 120,0

- 72 770,7

- 105 170,0

F32

Vértices

M (m)

P (m)

- 72 891,0

- 104 968,0

- 72 854,0

- 104 964,0

- 72 850,0

- 105 003,0

- 72 886,0

- 105 007,0

F21

Vértices

M (m)

P (m)

- 72 952,8

- 105 856,2

- 72 923,0

- 105 853,4

- 72 921,7

- 105 831,8

- 72 922,3

- 105 812,4

- 72 957,1

- 105 817,3

Vértices

M (m)

P (m)

- 73 989,2

- 105 957,5

- 73 960,3

- 105 946,0

- 73 947,7

- 105 972,8

- 73 982,3

- 105 988,9

F15

Vértices

M (m)

P (m)

- 73 264,3

- 106 108,3

- 73 263,8

- 106 119,0

- 73 228,3

- 106 117,3

- 73 228,8

- 106 106,4

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

F19

Vértices

M (m)

P (m)

- 74 747,9

- 105 704,0

- 74 717,9

- 105 710,0

- 74 692,9

- 105 728,0

- 74 676,9

- 105 754,0

- 74 671,9

- 105 784,0

- 74 679,9

- 105 814,0

- 74 698,9

- 105 838,0

- 74 724,9

- 105 853,0

- 74 755,9

- 105 856,0

- 74 784,9

- 105 847,0

- 74 807,9

- 105 827,0

- 74 821,9

- 105 799,0

- 74 822,9

- 105 769,0

- 74 812,9

- 105 740,0

- 74 790,9

- 105 718,0

- 74 762,9

- 105 706,0

F26

Vértices

M (m)

P (m)

- 72 894,9

- 105 135,0

- 72 894,9

- 105 117,0

- 72 889,9

- 105 100,0

- 72 882,9

- 105 087,0

- 72 868,9

- 105 073,0

- 72 853,9

- 105 064,0

- 72 815,9

- 105 059,0

- 72 793,9

- 105 066,0

- 72 778,9

- 105 077,0

- 72 766,9

- 105 092,0

- 72 759,9

- 105 106,0

- 72 755,9

- 105 124,0

- 72 756,9

- 105 140,0

- 72 759,9

- 105 152,0

- 72 765,9

- 105 164,0

- 72 774,9

- 105 176,0

- 72 782,9

- 105 184,0

- 72 797,9

- 105 193,0

- 72 834,9

- 105 198,0

- 72 852,9

- 105 193,0

- 72 866,9

- 105 184,0

- 72 876,9

- 105 175,0

- 72 885,9

- 105 163,0

- 72 891,9

- 105 148,0

F32

Vértices

M (m)

P (m)

- 72 880,0

- 105 035,0

- 72 858,0

- 105 035,0

- 72 839,0

- 105 028,0

- 72 824,0

- 105 015,0

- 72 814,0

- 104 998,0

- 72 810,0

- 104 978,0

- 72 814,0

- 104 959,0

- 72 824,0

- 104 941,0

- 72 839,0

- 104 929,0

- 72 858,0

- 104 922,0

- 72 878,0

- 104 922,0

- 72 896,0

- 104 929,0

- 72 912,0

- 104 941,0

- 72 922,0

- 104 959,0

- 72 925,0

- 104 978,0

- 72 922,0

- 104 998,0

- 72 912,0

- 105 015,0

- 72 896,0

- 105 028,0

F21

Vértices

M (m)

P (m)

- 73 013,9

- 105 822,0

- 73 010,9

- 105 807,0

- 73 001,9

- 105 788,0

- 72 976,9

- 105 767,0

- 72 942,9

- 105 758,0

- 72 922,9

- 105 760,0

- 72 908,9

- 105 765,0

- 72 892,9

- 105 777,0

- 72 877,9

- 105 796,0

- 72 868,9

- 105 825,0

- 72 876,9

- 105 863,0

- 72 889,9

- 105 882,0

- 72 925,9

- 105 902,0

- 72 940,9

- 105 903,0

- 72 964,9

- 105 900,0

- 72 981,9

- 105 891,0

- 72 999,9

- 105 874,0

- 73 008,9

- 105 858,0

- 73 013,9

- 105 840,0

Vértices

M (m)

P (m)

- 73 941,9

- 105 970,0

- 73 946,9

- 105 988,0

- 73 961,9

- 106 001,0

- 73 981,9

- 106 004,0

- 73 995,9

- 105 997,0

- 74 003,9

- 105 989,0

- 74 008,9

- 105 966,0

- 73 999,9

- 105 948,0

- 73 983,9

- 105 938,0

- 73 963,9

- 105 940,0

- 73 948,9

- 105 950,0

F15

Vértices

M (m)

P (m)

- 73 276,9

- 106 086,0

- 73 267,9

- 106 081,0

- 73 258,9

- 106 078,0

- 73 247,9

- 106 079,0

- 73 236,9

- 106 083,0

- 73 229,9

- 106 088,0

- 73 221,9

- 106 105,0

- 73 220,9

- 106 112,0

- 73 222,9

- 106 121,0

- 73 225,9

- 106 129,0

- 73 232,9

- 106 136,0

- 73 241,9

- 106 142,0

- 73 251,9

- 106 145,0

- 73 262,9

- 106 144,0

- 73 275,9

- 106 139,0

- 73 288,9

- 106 118,0

- 73 288,9

- 106 111,0

- 73 288,9

- 106 105,0

- 73 285,9

- 106 098,0

- 73 282,9

- 106 092,0

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

F2 e F19

Vértices

M (m)

P (m)

- 74 270,9

- 106 256,0

- 74 298,9

- 106 256,0

- 74 328,9

- 106 259,0

- 74 357,9

- 106 265,0

- 74 386,9

- 106 273,0

- 74 414,9

- 106 285,0

- 74 441,9

- 106 299,0

- 74 466,9

- 106 316,0

- 74 547,9

- 106 365,1

- 74 727,9

- 106 416,1

- 74 894,9

- 106 415,1

- 75 056,9

- 106 368,1

- 75 197,9

- 106 280,0

- 75 351,9

- 106 088,0

- 75 416,9

- 105 851,0

- 75 413,0

- 105 724,0

- 75 368,0

- 105 567,0

- 75 278,0

- 105 420,0

- 75 166,0

- 105 314,0

- 75 001,9

- 105 229,0

- 74 864,9

- 105 199,0

- 74 711,9

- 105 202,0

- 74 549,9

- 105 249,0

- 74 430,9

- 105 319,0

- 74 354,9

- 105 387,0

- 74 254,9

- 105 529,0

- 74 224,9

- 105 612,0

- 74 214,9

- 105 642,0

- 74 201,9

- 105 670,0

- 74 185,9

- 105 697,0

- 74 167,9

- 105 722,0

- 74 146,9

- 105 745,0

- 74 123,9

- 105 766,0

- 74 098,9

- 105 785,0

- 74 072,9

- 105 801,0

- 74 044,9

- 105 814,0

- 74 014,9

- 105 824,0

- 73 981,9

- 105 835,0

- 73 937,9

- 105 862,0

- 73 913,9

- 105 885,0

- 73 879,9

- 105 950,0

- 73 883,9

- 106 024,0

- 73 903,9

- 106 067,0

- 73 933,9

- 106 106,0

- 73 965,9

- 106 135,0

- 73 999,9

- 106 159,0

- 74 036,9

- 106 181,0

- 74 099,9

- 106 210,0

- 74 192,9

- 106 241,0

- 74 256,9

- 106 254,0

F15, F21, F26 e F32

Vértices

M (m)

P (m)

- 73 585,0

- 104 876,0

- 73 588,0

- 104 922,0

- 73 608,0

- 104 975,0

- 73 648,0

- 105 033,0

- 73 680,0

- 105 089,0

- 73 704,0

- 105 146,0

- 73 743,0

- 105 217,0

- 73 770,0

- 105 317,0

- 73 773,0

- 105 411,0

- 73 758,0

- 105 494,0

- 73 739,0

- 105 577,0

- 73 708,0

- 105 650,0

- 73 687,0

- 105 704,0

- 73 623,0

- 105 825,0

- 73 535,0

- 105 934,0

- 73 468,0

- 105 973,0

- 73 436,0

- 106 022,0

- 73 449,0

- 106 051,0

- 73 479,0

- 106 084,0

- 73 563,0

- 106 126,0

- 73 710,0

- 106 196,0

- 73 836,0

- 106 256,0

- 73 958,0

- 106 314,0

- 74 080,0

- 106 385,0

- 74 135,0

- 106 452,0

- 74 146,0

- 106 512,0

- 74 138,0

- 106 547,0

- 74 113,0

- 106 586,0

- 74 077,0

- 106 611,0

- 74 030,0

- 106 624,0

- 73 981,0

- 106 622,0

- 73 883,0

- 106 587,0

- 73 739,0

- 106 511,0

- 73 575,0

- 106 423,0

- 73 476,0

- 106 371,0

- 73 378,0

- 106 307,0

- 73 300,0

- 106 256,0

- 73 232,0

- 106 199,0

- 73 172,0

- 106 204,0

- 73 055,0

- 106 212,0

- 72 980,0

- 106 198,0

- 72 886,0

- 106 172,0

- 72 782,0

- 106 136,0

- 72 658,0

- 106 097,0

- 72 568,0

- 106 057,0

- 72 364,0

- 105 919,0

- 72 307,0

- 105 806,0

- 72 309,0

- 105 740,0

- 72 314,0

- 105 651,0

- 72 290,0

- 105 588,0

- 72 282,0

- 105 517,0

- 72 326,0

- 105 400,0

- 72 379,0

- 105 329,0

- 72 395,0

- 105 248,0

- 72 382,0

- 105 162,0

- 72 309,0

- 105 074,0

- 72 243,0

- 104 981,0

- 72 189,0

- 104 869,0

- 72 157,0

- 104 723,0

- 72 120,0

- 104 590,0

- 72 134,0

- 104 467,0

- 72 171,0

- 104 328,0

- 72 219,0

- 104 191,0

- 72 294,0

- 104 055,0

- 72 386,0

- 103 963,0

- 72 472,0

- 103 890,0

- 72 571,0

- 103 799,0

- 72 646,0

- 103 729,0

- 72 715,0

- 103 682,0

- 72 864,0

- 103 651,0

- 72 996,0

- 103 644,0

- 73 112,0

- 103 652,0

- 73 228,0

- 103 695,0

- 73 330,0

- 103 751,0

- 73 458,0

- 103 841,0

- 73 523,0

- 103 937,0

- 73 573,0

- 104 023,0

- 73 606,0

- 104 113,0

- 73 645,0

- 104 218,0

- 73 678,0

- 104 302,0

- 73 695,0

- 104 393,0

- 73 687,0

- 104 469,0

- 73 686,0

- 104 556,0

- 73 670,0

- 104 648,0

- 73 659,0

- 104 734,0

- 73 626,0

- 104 825,0

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Plantas de localização das zonas de proteção

Fotografia aérea 2023 (DGT)

F2 e F19

F15, F21, F26 e F32

https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f

119949439

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 10 de agosto de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

F19

Vértices

M (m)

P (m)

- 74 780,3

- 105 784,7

- 74 743,2

- 105 773,6

- 74 739,0

- 105 788,0

- 74 776,0

- 105 799,0

F26

Vértices

M (m)

P (m)

- 72 834,5

- 105 176,0

- 72 842,0

- 105 093,0

- 72 782,0

- 105 084,2

- 72 779,8

- 105 120,0

- 72 770,7

- 105 170,0

F32

Vértices

M (m)

P (m)

- 72 891,0

- 104 968,0

- 72 854,0

- 104 964,0

- 72 850,0

- 105 003,0

- 72 886,0

- 105 007,0

F21

Vértices

M (m)

P (m)

- 72 952,8

- 105 856,2

- 72 923,0

- 105 853,4

- 72 921,7

- 105 831,8

- 72 922,3

- 105 812,4

- 72 957,1

- 105 817,3

Vértices

M (m)

P (m)

- 73 989,2

- 105 957,5

- 73 960,3

- 105 946,0

- 73 947,7

- 105 972,8

- 73 982,3

- 105 988,9

F15

Vértices

M (m)

P (m)

- 73 264,3

- 106 108,3

- 73 263,8

- 106 119,0

- 73 228,3

- 106 117,3

- 73 228,8

- 106 106,4

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

F19

Vértices

M (m)

P (m)

- 74 747,9

- 105 704,0

- 74 717,9

- 105 710,0

- 74 692,9

- 105 728,0

- 74 676,9

- 105 754,0

- 74 671,9

- 105 784,0

- 74 679,9

- 105 814,0

- 74 698,9

- 105 838,0

- 74 724,9

- 105 853,0

- 74 755,9

- 105 856,0

- 74 784,9

- 105 847,0

- 74 807,9

- 105 827,0

- 74 821,9

- 105 799,0

- 74 822,9

- 105 769,0

- 74 812,9

- 105 740,0

- 74 790,9

- 105 718,0

- 74 762,9

- 105 706,0

F26

Vértices

M (m)

P (m)

- 72 894,9

- 105 135,0

- 72 894,9

- 105 117,0

- 72 889,9

- 105 100,0

- 72 882,9

- 105 087,0

- 72 868,9

- 105 073,0

- 72 853,9

- 105 064,0

- 72 815,9

- 105 059,0

- 72 793,9

- 105 066,0

- 72 778,9

- 105 077,0

- 72 766,9

- 105 092,0

- 72 759,9

- 105 106,0

- 72 755,9

- 105 124,0

- 72 756,9

- 105 140,0

- 72 759,9

- 105 152,0

- 72 765,9

- 105 164,0

- 72 774,9

- 105 176,0

- 72 782,9

- 105 184,0

- 72 797,9

- 105 193,0

- 72 834,9

- 105 198,0

- 72 852,9

- 105 193,0

- 72 866,9

- 105 184,0

- 72 876,9

- 105 175,0

- 72 885,9

- 105 163,0

- 72 891,9

- 105 148,0

F32

Vértices

M (m)

P (m)

- 72 880,0

- 105 035,0

- 72 858,0

- 105 035,0

- 72 839,0

- 105 028,0

- 72 824,0

- 105 015,0

- 72 814,0

- 104 998,0

- 72 810,0

- 104 978,0

- 72 814,0

- 104 959,0

- 72 824,0

- 104 941,0

- 72 839,0

- 104 929,0

- 72 858,0

- 104 922,0

- 72 878,0

- 104 922,0

- 72 896,0

- 104 929,0

- 72 912,0

- 104 941,0

- 72 922,0

- 104 959,0

- 72 925,0

- 104 978,0

- 72 922,0

- 104 998,0

- 72 912,0

- 105 015,0

- 72 896,0

- 105 028,0

F21

Vértices

M (m)

P (m)

- 73 013,9

- 105 822,0

- 73 010,9

- 105 807,0

- 73 001,9

- 105 788,0

- 72 976,9

- 105 767,0

- 72 942,9

- 105 758,0

- 72 922,9

- 105 760,0

- 72 908,9

- 105 765,0

- 72 892,9

- 105 777,0

- 72 877,9

- 105 796,0

- 72 868,9

- 105 825,0

- 72 876,9

- 105 863,0

- 72 889,9

- 105 882,0

- 72 925,9

- 105 902,0

- 72 940,9

- 105 903,0

- 72 964,9

- 105 900,0

- 72 981,9

- 105 891,0

- 72 999,9

- 105 874,0

- 73 008,9

- 105 858,0

- 73 013,9

- 105 840,0

Vértices

M (m)

P (m)

- 73 941,9

- 105 970,0

- 73 946,9

- 105 988,0

- 73 961,9

- 106 001,0

- 73 981,9

- 106 004,0

- 73 995,9

- 105 997,0

- 74 003,9

- 105 989,0

- 74 008,9

- 105 966,0

- 73 999,9

- 105 948,0

- 73 983,9

- 105 938,0

- 73 963,9

- 105 940,0

- 73 948,9

- 105 950,0

F15

Vértices

M (m)

P (m)

- 73 276,9

- 106 086,0

- 73 267,9

- 106 081,0

- 73 258,9

- 106 078,0

- 73 247,9

- 106 079,0

- 73 236,9

- 106 083,0

- 73 229,9

- 106 088,0

- 73 221,9

- 106 105,0

- 73 220,9

- 106 112,0

- 73 222,9

- 106 121,0

- 73 225,9

- 106 129,0

- 73 232,9

- 106 136,0

- 73 241,9

- 106 142,0

- 73 251,9

- 106 145,0

- 73 262,9

- 106 144,0

- 73 275,9

- 106 139,0

- 73 288,9

- 106 118,0

- 73 288,9

- 106 111,0

- 73 288,9

- 106 105,0

- 73 285,9

- 106 098,0

- 73 282,9

- 106 092,0

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

F2 e F19

Vértices

M (m)

P (m)

- 74 270,9

- 106 256,0

- 74 298,9

- 106 256,0

- 74 328,9

- 106 259,0

- 74 357,9

- 106 265,0

- 74 386,9

- 106 273,0

- 74 414,9

- 106 285,0

- 74 441,9

- 106 299,0

- 74 466,9

- 106 316,0

- 74 547,9

- 106 365,1

- 74 727,9

- 106 416,1

- 74 894,9

- 106 415,1

- 75 056,9

- 106 368,1

- 75 197,9

- 106 280,0

- 75 351,9

- 106 088,0

- 75 416,9

- 105 851,0

- 75 413,0

- 105 724,0

- 75 368,0

- 105 567,0

- 75 278,0

- 105 420,0

- 75 166,0

- 105 314,0

- 75 001,9

- 105 229,0

- 74 864,9

- 105 199,0

- 74 711,9

- 105 202,0

- 74 549,9

- 105 249,0

- 74 430,9

- 105 319,0

- 74 354,9

- 105 387,0

- 74 254,9

- 105 529,0

- 74 224,9

- 105 612,0

- 74 214,9

- 105 642,0

- 74 201,9

- 105 670,0

- 74 185,9

- 105 697,0

- 74 167,9

- 105 722,0

- 74 146,9

- 105 745,0

- 74 123,9

- 105 766,0

- 74 098,9

- 105 785,0

- 74 072,9

- 105 801,0

- 74 044,9

- 105 814,0

- 74 014,9

- 105 824,0

- 73 981,9

- 105 835,0

- 73 937,9

- 105 862,0

- 73 913,9

- 105 885,0

- 73 879,9

- 105 950,0

- 73 883,9

- 106 024,0

- 73 903,9

- 106 067,0

- 73 933,9

- 106 106,0

- 73 965,9

- 106 135,0

- 73 999,9

- 106 159,0

- 74 036,9

- 106 181,0

- 74 099,9

- 106 210,0

- 74 192,9

- 106 241,0

- 74 256,9

- 106 254,0

F15, F21, F26 e F32

Vértices

M (m)

P (m)

- 73 585,0

- 104 876,0

- 73 588,0

- 104 922,0

- 73 608,0

- 104 975,0

- 73 648,0

- 105 033,0

- 73 680,0

- 105 089,0

- 73 704,0

- 105 146,0

- 73 743,0

- 105 217,0

- 73 770,0

- 105 317,0

- 73 773,0

- 105 411,0

- 73 758,0

- 105 494,0

- 73 739,0

- 105 577,0

- 73 708,0

- 105 650,0

- 73 687,0

- 105 704,0

- 73 623,0

- 105 825,0

- 73 535,0

- 105 934,0

- 73 468,0

- 105 973,0

- 73 436,0

- 106 022,0

- 73 449,0

- 106 051,0

- 73 479,0

- 106 084,0

- 73 563,0

- 106 126,0

- 73 710,0

- 106 196,0

- 73 836,0

- 106 256,0

- 73 958,0

- 106 314,0

- 74 080,0

- 106 385,0

- 74 135,0

- 106 452,0

- 74 146,0

- 106 512,0

- 74 138,0

- 106 547,0

- 74 113,0

- 106 586,0

- 74 077,0

- 106 611,0

- 74 030,0

- 106 624,0

- 73 981,0

- 106 622,0

- 73 883,0

- 106 587,0

- 73 739,0

- 106 511,0

- 73 575,0

- 106 423,0

- 73 476,0

- 106 371,0

- 73 378,0

- 106 307,0

- 73 300,0

- 106 256,0

- 73 232,0

- 106 199,0

- 73 172,0

- 106 204,0

- 73 055,0

- 106 212,0

- 72 980,0

- 106 198,0

- 72 886,0

- 106 172,0

- 72 782,0

- 106 136,0

- 72 658,0

- 106 097,0

- 72 568,0

- 106 057,0

- 72 364,0

- 105 919,0

- 72 307,0

- 105 806,0

- 72 309,0

- 105 740,0

- 72 314,0

- 105 651,0

- 72 290,0

- 105 588,0

- 72 282,0

- 105 517,0

- 72 326,0

- 105 400,0

- 72 379,0

- 105 329,0

- 72 395,0

- 105 248,0

- 72 382,0

- 105 162,0

- 72 309,0

- 105 074,0

- 72 243,0

- 104 981,0

- 72 189,0

- 104 869,0

- 72 157,0

- 104 723,0

- 72 120,0

- 104 590,0

- 72 134,0

- 104 467,0

- 72 171,0

- 104 328,0

- 72 219,0

- 104 191,0

- 72 294,0

- 104 055,0

- 72 386,0

- 103 963,0

- 72 472,0

- 103 890,0

- 72 571,0

- 103 799,0

- 72 646,0

- 103 729,0

- 72 715,0

- 103 682,0

- 72 864,0

- 103 651,0

- 72 996,0

- 103 644,0

- 73 112,0

- 103 652,0

- 73 228,0

- 103 695,0

- 73 330,0

- 103 751,0

- 73 458,0

- 103 841,0

- 73 523,0

- 103 937,0

- 73 573,0

- 104 023,0

- 73 606,0

- 104 113,0

- 73 645,0

- 104 218,0

- 73 678,0

- 104 302,0

- 73 695,0

- 104 393,0

- 73 687,0

- 104 469,0

- 73 686,0

- 104 556,0

- 73 670,0

- 104 648,0

- 73 659,0

- 104 734,0

- 73 626,0

- 104 825,0

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Plantas de localização das zonas de proteção

Fotografia aérea 2023 (DGT)

F2 e F19

F15, F21, F26 e F32

https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f

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