PortariaEm vigor

Portaria n.º 375/98

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente regulamento estabelece as normas a que deve obedecer a organização e funcionamento da comissão instaladora da Ordem dos Enfermeiros, adiante designada por comissão.

2 -Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, ao funcionamento da comissão aplicam-se ainda as normas estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo para os órgãos colegiais e, com as necessárias adaptações, o disposto no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros relativamente ao conselho directivo.

Artigo 2.º

Competências do presidente

1 -São competências do presidente, sem prejuízo das que lhe forem delegadas pela comissão:

a)Presidir, com voto de qualidade, às reuniões da comissão;

b)Estabelecer os dias e horas das reuniões ordinárias e a respectiva ordem de trabalhos;

c)Convocar as reuniões extraordinárias e fixar a respectiva ordem de trabalhos;

d)Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos, bem como assegurar o cumprimento da legalidade e a regularidade das deliberações;

e)Assegurar o normal funcionamento da comissão;

f)Promover o cumprimento das deliberações da comissão e acompanhar a sua execução;

g)Propor todas as diligências e actividades que sejam do âmbito das competências da comissão;

h)Propor à comissão a designação de um ou mais membros que entender indispensáveis para o coadjuvar no cumprimento das competências próprias ou delegadas;

j)Representar a comissão.

2 -Os actos praticados pelo presidente, não incluídos nas suas competências próprias ou delegadas, carecem de ratificação pela comissão.

Artigo 3.º

Funcionamento da comissão

1 -A comissão pode funcionar descentralizadamente, com poderes delegados em, pelo menos, dois dos seus membros, de forma a serem promovidas as iniciativas necessárias à instalação das secções regionais e à inscrição dos enfermeiros.

2 -A comissão pode delegar no presidente, com a faculdade de subdelegação no respectivo substituto, a prática dos actos que se mostrem necessários à celeridade e eficiência do exercício das suas competências.

3 -Os actos da comissão com eficácia externa devem ser assinados pelo presidente.

4 -Todos os negócios jurídicos, bem como os actos relativos à realização de despesas, devem ser assinados pelo presidente e por outro membro designado pela comissão.

Artigo 4.º

Reuniões

1 -A comissão reúne ordinariamente uma vez por semana, de acordo com a agenda fixada pelo seu presidente.

2 -Na primeira reunião, o presidente designará o membro que o substituirá nas suas faltas e impedimentos e a comissão designará, de entre os seus membros, o secretário e o tesoureiro.

3 -A comissão reúne extraordinariamente sempre que para tal tenha sido convocada pelo presidente com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.

4 -Em função dos assuntos constantes da ordem de trabalhos, podem ser convidados a participar nas reuniões peritos ou conselheiros sem direito a tomar parte nas deliberações.

5 -As deliberações da comissão são válidas sempre que forem tomadas pela maioria dos membros presentes.

6 -As faltas devem ser comunicadas ao presidente e justificadas, por escrito, no prazo de vinte e quatro horas após a realização da reunião.

Artigo 5.º

Actas

1 -Das reuniões da comissão deve ser lavrada acta sucinta, em livro próprio, da qual constem, nomeadamente, a data e local da reunião, os membros presentes, os assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações, bem como, a seu pedido, as declarações de voto dos membros.

2 -Cada acta, depois de aprovada, deve ser assinada pelo presidente, pelo secretário e pelos membros presentes na respectiva reunião.

3 -As actas devem ser organizadas na sequência cronológica da realização das reuniões e guardadas em arquivo, podendo ser feitos extractos para os fins que se mostrem necessários.