PortariaEm vigor

Portaria n.º 376/2015

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Direção-Geral das Autarquias Locais

1 -A DGAL estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Departamento para a Cooperação e Assuntos Financeiros;

b)Departamento de Recuperação Financeira;

c)Departamento de Estudos, Comunicação e Entidades Autárquicas;

d)Departamento de Informática, Sistemas de Informação e Instalações.

2 -As unidades referidas no número anterior são dirigidas por Diretores de Serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Departamento para a Cooperação e Assuntos Financeiros

a)Estudar e propor, em colaboração com as entidades competentes, as normas e princípios integrantes do sistema financeiro da administração local;

b)Promover a recolha e tratamento de dados financeiros das entidades locais, bem como elaborar e divulgar análises sobre a situação económico-financeira das referidas entidades;

c)Apreciar, em colaboração com as entidades competentes, os critérios de repartição das participações financeiras da administração local e o resultado da respetiva aplicação;

d)Propor, nos termos da lei, os planos de distribuição das participações financeiras que cabem à administração local, acompanhando o respetivo processamento;

e)Conceber e propor as adaptações necessárias a uma gestão económico-financeira equilibrada da administração local, tendo em conta os condicionalismos nacionais e comunitários impostos nesta matéria;

f)Acompanhar a gestão económico-financeira da administração local e a aplicação do sistema contabilístico vigente, visando criar condições para a uniformização das soluções e para a transparência na sua prática;

g)Sistematizar as formas de apoio da administração local, em matéria de gestão financeira e contabilística, com vista ao seu aperfeiçoamento;

h)Analisar os indicadores que permitam o controlo e a avaliação periódica dos resultados obtidos no domínio da gestão financeira e patrimonial das entidades da administração local;

i)Gerir a informação prestada pelas entidades públicas participantes mantendo atualizados os dados financeiros da aplicação SEL;

j)Manter atualizado um registo de operações em regime similar ao das parcerias público privadas ao nível da administração local;

k)Acompanhar o Portal da Transparência Municipal e o Portal da DGAL, mantendo atualizados os dados económicos destes sítios;

l)Apoiar as entidades da administração local no que respeita à utilização de linhas de crédito criadas para o efeito;

m)Responder às solicitações das entidades competentes relativas às questões financeiras da administração local;

n)Preparar, coordenar e gerir programas de cooperação técnica e financeira com a administração local, relativamente aos quais sejam competentes em razão da matéria;

o)Promover a articulação com os demais serviços do setor público administrativo com atribuições no domínio da cooperação técnica e financeira com a administração local;

p)Preparar os instrumentos contratuais entre a DGAL e a administração local envolvidas nos programas de financiamento e apoio técnico da DGAL;

q)Acompanhar e avaliar a execução financeira e física dos projetos da administração local objeto de financiamento ou cofinanciamento pela DGAL;

r)Acompanhar e avaliar a execução dos programas anuais e plurianuais no âmbito da cooperação técnica e financeira;

s)Propor a aplicação, às entidades autárquicas, das sanções por incumprimento previstas na Lei;

t)Prestar o demais apoio que lhe for superiormente solicitado.

Artigo 3.º

Departamento de Recuperação Financeira

a)Acompanhar e avaliar tecnicamente os mecanismos de recuperação financeira previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;

b)Acompanhar e avaliar tecnicamente as candidaturas e respetivos programas de ajustamento municipal, abreviadamente designados por PAM's, propostos para aprovação à direção executiva do FAM, nos termos da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, por parte dos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;

c)Apresentar relatórios de avaliação económico-financeiro dos municípios em saneamento financeiro;

d)Prestar apoio técnico, quando solicitado pela direção executiva do FAM, sobre indicadores que permitam o controlo e a avaliação periódica dos resultados obtidos no domínio da gestão financeira e patrimonial das entidades da administração local abrangidas por PAM's;

e)Disponibilizar ao FAM a informação prevista no artigo 29.º Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto;

f)Proceder, por proposta direção executiva do FAM e em caso de incumprimento da Lei, à retenção da receita não consignada proveniente das transferências do Orçamento de Estado, independentemente dos limites previstos no artigo 39.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;

g)Acompanhar e monitorizar o Programa de Apoio à Economia Local, apreciando e avaliando os orçamentos e respetivas revisões orçamentais, bem como a execução dos planos de ajustamento dos municípios aderentes;

h)Acompanhar e monitorizar os reequilíbrios financeiros existentes elaborando os relatórios de avaliação económico-financeiro previstos na Lei;

i)Acompanhar e monitorizar os saneamentos financeiros elaborando os relatórios de avaliação económico-financeiro previstos na Lei;

j)Propor a aplicação das sanções previstas no regime jurídico da recuperação financeira municipal;

k)Acompanhar o Portal da Transparência Municipal e o Portal da DGAL, mantendo atualizados os dados disponibilizados nestes sítios;

l)Prestar o demais apoio que superiormente lhe for solicitado.

Artigo 4.º

Departamento de Estudos, Comunicação e Entidades Autárquicas

a)Desenvolver e participar em estudos de caracterização no âmbito da administração local e harmonizar a formulação e execução de políticas públicas da responsabilidade do Governo com impacto nas políticas públicas locais das entidades autárquicas;

b)Acompanhar as medidas, programas e estudos desenvolvidos no plano internacional, em especial no âmbito da União Europeia, para as entidades autárquicas, de forma a conhecer outras práticas de estratégia e intervenção;

c)Fomentar e coordenar o relacionamento externo da DGAL, a nível nacional, comunitário e internacional, designadamente no âmbito da CPLP, no quadro de uma política de intercâmbio de experiências e informação técnica;

d)Assegurar o acompanhamento de matérias de interesse autárquico, incluindo o cumprimentos dos acordos relacionados com a administração local aos níveis comunitário e internacional;

e)Conceber e propor iniciativas legislativas relativas à administração local e monitorar, acompanhar e avaliar os efeitos da respetiva aplicação;

f)Elaborar estudos, análises, pareceres e sistematizar as informações e pareceres jurídicos sobre matérias relacionadas com a administração local, promovendo a respetiva uniformidade interpretativa;

g)Proceder à instrução da fase administrativa dos processos de expropriação e dos pedidos de reversão cuja decisão seja do membro do Governo que tutela as autarquias locais e das constituições de servidões administrativas apresentadas por municípios àquele membro do Governo;

h)Participar nos processos de adjudicação da aquisição de bens e serviços, com interesse para a unidade orgânica;

i)Proceder, em colaboração com os organismos competentes, à recolha e tratamento de informação estatística julgada de interesse e necessária para análise e apoio à gestão na administração local, tendo em vista, designadamente, a criação de bases de dados e a difusão das boas práticas no setor;

j)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação da informação referente aos recursos humanos nas entidades locais;

k)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação da informação referente ao universo da atividade empresarial local e das participações das entidades da administração autárquica;

l)Fornecer a informação estatística necessária à formulação de políticas globais e setoriais a definir superiormente;

m)Manter atualizada, em suporte informático, toda a informação com relevância para a administração local e para a DGAL;

n)Assegurar a disponibilização da plataforma que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas nos termos do respetivo regime jurídico bem como o apoio aos utilizadores;

o)Apoiar na articulação entre os serviços da DGAL e os restantes serviços e organismos da administração central no relacionamento com as entidades da administração local;

p)Desenvolver programas ou atividades de capacitação destinados a entidades autárquicas;

q)Acompanhar, em articulação com os organismos competentes, o processo de modernização da administração local e a qualidade dos serviços por ela prestados aos cidadãos;

r)Conceber, em articulação com os serviços competentes da DGAL, critérios de inventariação e avaliação de património das entidades da administração local e propor as medidas necessárias à sua aplicação;

s)Proceder ao registo das associações de municípios e da ordenação heráldica das autarquias locais e pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;

t)Promover e organizar conferências, colóquios, seminários e reuniões de informação;

u)Conceber e assegurar a execução de uma adequada estratégia de comunicação e promoção da imagem institucional da DGAL;

v)Planear e dinamizar a representação promocional da DGAL, através da organização de eventos, da presença publicitária e do apoio a iniciativas relevantes, no plano nacional e internacional;

w)Organizar e gerir um sistema integrado de produção e divulgação de informação sobre a DGAL e as suas áreas prioritárias de intervenção, de forma a disponibilizá-la em meios, redes e formatos adaptados aos diferentes públicos;

x)Assegurar a gestão, manutenção e atualização do Portal da Transparência Municipal e do Portal Autárquico, em articulação com as demais unidades orgânicas da DGAL;

y)Coordenar e promover a atividade editorial da DGAL, incluindo as publicações técnicas especializadas, bem como a produção e organização de instrumentos de informação e divulgação, em suporte escrito e multimédia;

z)Definir e aplicar modelos de tratamento científico e técnico para a atualização e conservação do acervo documental, em suporte escrito e multimédia; aa) Assegurar as atribuições de competências decorrentes da extinção da Fundação CEFA, designadamente as de organismo central de formação para a administração local; de entidade certificadora, em matéria de formação dirigida à administração local, das autarquias locais e entidades equiparadas; de entidade de acreditação das entidades de formação das autarquias locais e entidades equiparadas; e de entidade formadora competente para a realização das ações de formação, legalmente obrigatórias, no âmbito da Administração Local; bb) Prestar o demais apoio que lhe for superiormente solicitado.

Artigo 5.º

Departamento de Informática, Sistemas de Informação e Instalações

1 -Ao Departamento de Informática, Sistemas de Informações e Instalações, abreviadamente designado por DISII compete, na área de instalação e equipamentos:

a)Assegurar a adequação das instalações e equipamentos às exigências funcionais, ergonómicas e de conforto ambiental, de forma a prover as necessárias condições de trabalho dos trabalhadores da DGAL;

b)Propor, em articulação com as demais unidades orgânicas, o planeamento anual e plurianual de investimentos de bens móveis e imateriais;

c)Elaborar e manter atualizado um manual técnico de instalações, com vista à uniformização de procedimentos e à promoção de comportamentos ajustados à boa utilização dos espaços e equipamentos, de acordo com as suas características ambientais e funcionais;

d)Assegurar a promoção da manutenção e conservação das instalações e equipamentos utilizados pelos serviços;

e)Propor e participar na definição de normas e procedimentos na área da prevenção e segurança das instalações, atenta a sua complexidade técnica e funcional.

2 -Ao DISII compete, na área de infraestrutura tecnológica:

a)Assegurar a infraestrutura computacional, manutenção, gestão e planeamento de novas tecnologias de informação;

b)Conceber a arquitetura dos equipamentos informáticos e da rede de comunicações da DGAL;

c)Conceber, integrar e manter atualizados os instrumentos técnico-normativos de gestão e exploração dos sistemas de informação, em articulação com as demais unidades orgânicas da DGAL, incluindo o desenvolvimento de métodos e técnicas de intervenção inovadores, de forma a garantir a unidade e harmonização de procedimentos e a reforçar a qualidade dos serviços prestados;

d)Proceder à elaboração do clausulado técnico a incluir em cadernos de encargos no âmbito de processos de contratação pública de hardware, software e de equipamentos de comunicações que a DGAL venha a realizar;

e)Efetuar a avaliação técnica das propostas para seleção de equipamentos informáticos, de comunicações e sistemas lógicos de suporte ao desenvolvimento e exploração dos sistemas aplicacionais da DGAL;

f)Dinamizar, dispositivos de promoção da informação, bem como a avaliação sistemática das atividades da DGAL na área da gestão das instalações e dos sistemas de informação;

g)Propor e organizar a formação dos utilizadores de produtos de software cooperativos e em articulação com a divisão de programação aplicações informáticas em exploração;

h)Prestar apoio técnico à exploração, gestão e manutenção de sistemas, nomeadamente aos utilizadores de equipamentos informáticos e de redes de comunicações, propondo eventual recurso a contratualização de serviços externos;

j)Definir, implementar ou assegurar a execução de procedimentos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada nos servidores, internos e externos, ou transportada através das redes de comunicações;

k)Garantir a gestão, operacionalidade, manutenção, atualização e segurança de sistemas informáticos e do equipamento informático dos suportes lógicos envolvidos;

l)Assegurar a gestão de comunicações de dados, voz e imagem nas diferentes plataformas tecnológicas;

m)Colaborar, com os demais unidades orgânicas da DGAL, na criação de uma cultura digital, orientada para a desmaterialização de processos e simplificação de procedimentos, tendo em vista o incremento da qualidade, eficácia e eficiência dos serviços;

n)Planear e gerir as novas tecnologias da infraestrutura tecnológica e reforço dos meios tecnológicos da DGAL;

o)Assegurar, em colaboração com outros Departamentos da DGAL, a operacionalidade, manutenção e atualização do Portal da Transparência Municipal e do Portal Autárquico.

3 -Ao DISII compete, na área da programação:

a)Especificar, desenvolver e implementar sistemas de informação de apoio às diferentes unidades orgânicas da DGAL, conceber a arquitetura e assegurar a gestão e funcionamento dos sistemas de informação, garantindo os procedimentos de segurança, confidencialidade e integridade da informação;

b)Conceber, desenvolver a explorar sistemas de informação relativos à administração local e à atividade empresarial local, no âmbito da gestão financeira, patrimonial, administrativa e de recursos humanos;

c)Elaborar e manter atualizado um manual técnico de sistemas de informação, com vista à uniformização de procedimentos neste domínio de intervenção e à promoção de comportamentos ajustados à boa utilização dos meios informáticos colocados ao dispor das autarquias e outros utentes e dos trabalhadores da DGAL;

d)Assegurar a especificação, desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação de apoio às diferentes unidades orgânicas da DGAL em articulação com os demais organismos competentes da administração pública;

e)Apoiar a definição, construção e implementação de soluções informáticas desenvolvidas à medida das necessidades dos serviços da DGAL;

f)Conceber, implementar e administrar sistemas de base de dados;

g)Criar as condições técnicas adequadas à presença da DGAL em diferentes canais de interação com utentes e ao funcionamento de serviços digitais, designadamente portais, intranet e extranet, garantindo a sua integridade e facilidade de utilização;

h)Colaborar na formação dos utilizadores das aplicações informáticas em exploração e prestar apoio técnico aos utilizadores internos e externos nas áreas aplicacionais e de microinformática;

Artigo 6.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo das unidades orgânicas flexíveis da DGAL é fixado em cinco.

Artigo 7.º

Chefes de equipas multidisciplinares

É fixada em um a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogada:

A Portaria n.º 28/2012, de 31 de janeiro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 29 de setembro de 2015. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, em 28 de setembro de 2015.