PortariaEm vigor

Portaria n.º 377/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regula a criação de Serviços Clínicos para a avaliação da aptidão física, mental e psicológica, designados de Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP).

Artigo 2.º

Criação

1 -A criação dos CAMP é da iniciativa da respetiva Unidade Local de Saúde, E. P. E. (ULS), a qual deve elaborar previamente um estudo que demonstre a viabilidade do projeto, nos termos previstos no artigo 4.º

2 -O estudo referido no número anterior constitui parte integrante do pedido de criação do CAMP a apresentar ao diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde (SNS), cujo parecer favorável é condição necessária para a sua instalação e funcionamento.

3 -Em situações devidamente fundamentadas, relacionadas com a economia de recursos, o interesse estratégico ou a proximidade geográfica, e desde que não coloquem em causa os direitos dos utentes, pode ser considerado e submetido a parecer pelo diretor executivo do SNS, a título transitório, um único CAMP para várias ULS, com jurisdição territorial contígua e responsabilidade solidária na sua criação.

4 -O CAMP deve, nos termos estatutariamente previstos, ser objeto de integração no regulamento interno da ULS.

Artigo 3.º

Competência e composição

1 -Compete aos CAMP das ULS a realização de atos médicos, psicotécnicos e técnicos, necessários à avaliação médica e psicológica do requerente, tendo em vista a emissão de atestados de robustez física e psíquica.

2 -Os atestados referidos no número anterior destinam-se, designadamente a:

a)Obtenção e renovação da carta de condução dos grupos 1 e 2;

b)Emissão de licença de caçador;

c)Concessão de licença de uso e porte de arma;

d)Exercício de atividades náuticas;

e)Outras finalidades legalmente previstas que exijam comprovativo da robustez física e psíquica.

3 -O CAMP deve integrar médicos, psicólogos e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

4 -O CAMP assegura o agendamento das consultas específicas necessárias à emissão dos atestados médicos requeridos.

5 -A avaliação médica inclui exame clínico individual ao requerente e apreciação da informação clínica disponível, de forma a emitir o respetivo atestado.

Artigo 4.º

Procedimento de autorização de funcionamento do CAMP

1 -A instalação do CAMP junto de cada ULS depende de parecer favorável a emitir pelo diretor executivo do SNS.

2 -A submissão a parecer referida no número anterior deve ser instruída com um estudo prévio que contenha, obrigatoriamente:

a)A identificação e afetação dos profissionais de saúde e de outros técnicos necessários ao exercício das competências do CAMP;

b)A descrição detalhada do material, equipamento e demais recursos indispensáveis ao funcionamento do CAMP;

c)A indicação e caracterização do espaço físico destinado à instalação, incluindo requisitos de acessibilidade e condições adequadas de segurança e conforto para os requerentes;

d)Uma análise custo-benefício devidamente fundamentada, com demonstração da sustentabilidade financeira do projeto.

Artigo 5.º

Documentos internos do CAMP

1 -Os CAMP devem dispor de documentos internos que estabeleçam as regras de procedimento, os protocolos clínicos e as orientações aplicáveis à avaliação médica e psicológica dos requerentes.

2 -Os documentos referidos no número anterior são elaborados e atualizados pela equipa do CAMP, em conformidade com as normas legais, regulamentares e deontológicas em vigor, bem como com as orientações técnicas da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS).

3 -A gestão e conservação dos documentos internos ficam sujeitas às normas aplicáveis de proteção de dados pessoais e de confidencialidade da informação clínica, devendo ser assegurado o acesso restrito apenas aos profissionais diretamente envolvidos na atividade do CAMP.

4 -Os documentos internos entram em vigor a partir da data da sua aprovação pelo conselho de administração da ULS.

Artigo 6.º

Monitorização dos procedimentos de avaliação

1 -Os procedimentos de avaliação do CAMP são objeto de monitorização, nos termos definidos pela Unidade Local de Saúde respetiva e pela DE-SNS.

2 -Para efeitos do número anterior, devem ser assegurados mecanismos de registo e acompanhamento que permitam avaliar a conformidade das práticas adotadas.

3 -Anualmente, cada CAMP elabora um relatório da sua atividade, o qual deve ser remetido à DE-SNS até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte.

Artigo 7.º

Comunicação entre entidades

1 -Os formulários utilizados pelos requerentes, bem como os documentos finais resultantes da avaliação médica e psicológica, seguem os modelos em vigor nos termos da legislação aplicável.

2 -A comunicação entre os CAMP, os requerentes e as entidades públicas competentes é efetuada nos termos da lei e através dos sistemas de informação em vigor.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 18 de junho de 2026.

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