PortariaEm vigor

Portaria n.º 378/2013

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo

a)[...];

b)Os promotores a que se refere a alínea b) do artigo 2º demonstrar a existência de meios financeiros que assegurem a respetiva comparticipação;

c)[...].»

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -As alterações introduzidas pelo presente diploma aplicam-se às candidaturas já apresentadas e ainda não decididas. O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 27 de dezembro de 2013.