PortariaEm vigor

Portaria n.º 378/2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, que se anexam à presente portaria e que dela fazem parte integrante, bem como os termos e condições para a prestação de garantia prevista no mesmo artigo.

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

1 -Os sujeitos passivos estão obrigados à apresentação da declaração a que se refere o artigo anterior quando transfiram a sua residência para outro Estado membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE), neste último caso desde que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida na União Europeia, e exerçam a opção por uma das modalidades de pagamento do imposto previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS.

2 -Os sujeitos passivos devem apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior, por transmissão eletrónica de dados, no ano seguinte àquele em que ocorreu a perda da qualidade de residente e dentro do prazo fixado na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS.

3 -Nas situações previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, no prazo fixado na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, a declaração referida no artigo anterior, até ao pagamento da totalidade do imposto apurado.

4 -A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sem prejuízo da possibilidade de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.

5 -Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

6 -A não entrega da declaração referida no n.º 3 determina a notificação para a sua apresentação e o pagamento do imposto eventualmente devido no prazo de 30 dias, sob pena de instauração de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida.

Artigo 3.º

Prestação de garantia bancária

1 -Quando exista fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) notifica o sujeito passivo para que preste, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º-A do Código do IRS, garantia bancária por valor correspondente ao montante do imposto a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º-A do Código do IRS, acrescido de 25 %.

2 -A avaliação da existência de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário compete ao diretor-geral da AT.

3 -A garantia bancária deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da data da notificação referida no número anterior.

Artigo 4.º

Prazo e condições da garantia bancária

1 -A garantia bancária referida no artigo 3.º deve:

a)Ser constituída a favor da AT por instituição de crédito legalmente autorizada a exercer a sua atividade em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e sujeita à supervisão das respetivas autoridades;

b)Conter a identificação do sujeito passivo e da dívida garantida;

c)Conter cláusula através da qual a instituição de crédito que presta a garantia se obriga como principal pagadora e renuncia ao benefício da excussão prévia;

d)Ser prestada por prazo não inferior:

2 -Quando tenha sido exercida a opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS e a garantia prestada não contenha cláusula nos termos da qual a mesma se renova automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, o sujeito passivo deve renovar a garantia prestada ou apresentar nova garantia bancária até 90 dias antes do fim do prazo da garantia anteriormente prestada, nos termos e condições previstos no número anterior, que corresponda ao montante do imposto ainda em dívida, acrescido de 25 %.

Artigo 5.º

Falta de prestação da garantia

A falta de prestação da garantia bancária nos termos e condições previstos nos artigos anteriores determina a caducidade da opção pelas modalidades de pagamento previstas nas alíneas b) ou c) do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS e a notificação do sujeito passivo de IRS para efetuar o pagamento, no prazo de 30 dias, da totalidade do imposto e juros de mora devidos.

Artigo 6.º

Levantamento da garantia

a)Quando, face ao montante do imposto já pago, se verificar existir uma manifesta desproporção entre o montante da garantia prestada e o montante do imposto ainda em dívida acrescido de 25 %;

b)Uma vez verificado o pagamento da totalidade do imposto e dos respetivos juros.

Artigo 7.º

Acionamento da garantia bancário

Nos casos previstos nos n.os 7 ou 9 do artigo 10.º-A do Código do IRS, quando deva ser acionada a garantia prestada, a instituição de crédito que a tiver prestado é citada para efetuar o pagamento do montante do imposto ainda em dívida, incluindo os respetivos juros, nos termos e condições previstos no n.º 2 do artigo 200.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sob pena de ser executada no processo de execução fiscal.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 1 de outubro de 2015.

(ver documento original)