PortariaEm vigor

Portaria n.º 379/2003

Artigo 6.º

Forma e valor das ajudas

a)70% da despesa elegível para as organizações de agricultores que actuem como operadores económicos;

Artigo 11.º

Beneficiários e condições de acesso

b)As pessoas singulares ou colectivas que exerçam, ou cujos associados exerçam, actividade na área da produção e transformação de produtos agrícolas de origem vegetal.

Artigo 12.º

Forma e valor das ajudas

b)75% da despesa elegível para as organizações de agricultores e associações interprofissionais ligadas ao sector agrícola cujo objecto inclua as acções previstas no artigo 9.º e cujos associados exerçam actividades na área da produção e transformação de produtos agrícolas de origem vegetal;

Artigo 13.º

Despesas elegíveis

b)(euro) 500000 por candidatura para as organizações de agricultores e associações referidas nas alíneas b) e c) do artigo 12.º que exerçam a sua actividade num âmbito nacional ou plurirregional;

c)[Anterior alínea b).]

Artigo 17.º

Beneficiários e condições de acesso

b)As pessoas singulares ou colectivas que exerçam, ou cujos associados exerçam, actividade na área da produção e transformação de produtos agrícolas de origem vegetal.

Artigo 18.º

Forma e valor das ajudas

b)50% da despesa elegível para os laboratórios das organizações de agricultores e das associações cujo objecto inclua as acções previstas no artigo 9.º e cujos associados exerçam actividades na área da produção e transformação de produtos agrícolas de origem vegetal;

Artigo 19.º

Despesas elegíveis

b)(euro) 50000 por candidatura para as organizações de agricultores e associações referidas na alínea b) do artigo 18.º que exerçam a sua actividade num âmbito nacional ou plurirregional;

c)[Anterior alínea b).]

Artigo 25.º

Despesas elegíveis

e)Viaturas, desde que resultantes de contrato de leasing ou de aluguer operacional, no caso de entidades da Administração Pública, e não excedam 20% do conjunto das despesas referidas nas alíneas anteriores.

Artigo 30.º

Decisão das candidaturas

1 -ª prioridade - laboratórios da rede oficial;

2 -ª prioridade - organizações de agricultores que visem o controlo da qualidade dos produtos de origem vegetal;

3 -ª prioridade - agro-indústrias que visem o controlo da qualidade dos produtos de origem vegetal; 2) Secção II - programas de monitorização: as candidaturas que, visando a monitorização de resíduos em produtos de origem vegetal, são apresentadas por:

c)... O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 22 de Abril de 2003.

b)Componente n.º 2: 1) Secção I - criação e beneficiação de laboratórios: as candidaturas que, visando a monitorização de resíduos em produtos de origem vegetal, são apresentadas por:

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Portaria n.º 379/2003

Artigo 6.º

Forma e valor das ajudas

a)70% da despesa elegível para as organizações de agricultores que actuem como operadores económicos;

Artigo 11.º

Beneficiários e condições de acesso

b)As pessoas singulares ou colectivas que exerçam, ou cujos associados exerçam, actividade na área da produção e transformação de produtos agrícolas de origem vegetal.

Artigo 12.º

Forma e valor das ajudas

Artigo 13.º

Despesas elegíveis

c)[Anterior alínea b).]

Artigo 17.º

Beneficiários e condições de acesso

b)As pessoas singulares ou colectivas que exerçam, ou cujos associados exerçam, actividade na área da produção e transformação de produtos agrícolas de origem vegetal.

Artigo 18.º

Forma e valor das ajudas

Artigo 19.º

Despesas elegíveis

b)(euro) 50000 por candidatura para as organizações de agricultores e associações referidas na alínea b) do artigo 18.º que exerçam a sua actividade num âmbito nacional ou plurirregional;

c)[Anterior alínea b).]

Artigo 25.º

Despesas elegíveis

Artigo 30.º

Decisão das candidaturas

1 -ª prioridade - laboratórios da rede oficial;

2 -ª prioridade - organizações de agricultores que visem o controlo da qualidade dos produtos de origem vegetal;

c)... O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 22 de Abril de 2003.

b)Componente n.º 2: 1) Secção I - criação e beneficiação de laboratórios: as candidaturas que, visando a monitorização de resíduos em produtos de origem vegetal, são apresentadas por: