PortariaEm vigor

Portaria n.º 38/2013

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, adiante designado SAD.

Artigo 2.º

Serviço de apoio domiciliário

O SAD é a resposta social que consiste na prestação de cuidados e serviços a famílias e ou pessoas que se encontrem no seu domicilio, em situação de dependência física e ou psíquica e que não possam assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e ou a realização das atividades instrumentais da vida diária, nem disponham de apoio familiar para o efeito.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Concorrer para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e famílias;

b)Contribuir para a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar;

c)Contribuir para a permanência dos utentes no seu meio habitual de vida, retardando ou evitando o recurso a estruturas residenciais;

d)Promover estratégias de desenvolvimento da autonomia;

e)Prestar os cuidados e serviços adequados às necessidades dos utentes, sendo estes objeto de contratualização;

f)Facilitar o acesso a serviços da comunidade;

g)Reforçar as competências e capacidades das famílias e de outros cuidadores.

Artigo 4.º

Cuidados e serviços

1 -Para a prossecução dos seus objetivos o SAD deve proporcionar um conjunto diversificado de cuidados e serviços, em função das necessidades dos utentes.

2 -Os cuidados e serviços prestados pelo SAD devem ser, tendencialmente, disponibilizados todos os dias da semana, garantindo, também, sempre que necessário o apoio aos sábados, domingos e feriados.

3 -O SAD deve reunir condições para prestar, pelo menos, quatro dos seguintes cuidados e serviços:

a)Cuidados de higiene e conforto pessoal;

b)Higiene habitacional, estritamente necessária à natureza dos cuidados prestados;

c)Fornecimento e apoio nas refeições, respeitando as dietas com prescrição médica;

d)Tratamento da roupa do uso pessoal do utente;

e)Atividades de animação e socialização, designadamente, animação, lazer, cultura, aquisição de bens e géneros alimentícios, pagamento de serviços, deslocação a entidades da comunidade;

f)Serviço de teleassistência.

4 -O SAD pode, ainda, assegurar outros serviços, designadamente:

a)Formação e sensibilização dos familiares e cuidadores informais para a prestação de cuidados aos utentes;

b)Apoio psicossocial;

c)Confeção de alimentos no domicílio;

d)Transporte;

e)Cuidados de imagem;

f)Realização de pequenas modificações ou reparações no domicílio;

g)Realização de atividades ocupacionais.

5 -Sem prejuízo de o SAD poder assegurar os serviços referidos nas alíneas a), b) e g) do número anterior, deve ter-se em conta a existência na comunidade de serviços mais apropriados à satisfação das necessidades dos utentes.

Artigo 5.º

Princípios de atuação

a)Qualidade, eficiência, humanização e individualização;

b)Interdisciplinaridade;

c)Avaliação das necessidades do utente;

d)Reserva da intimidade da vida privada e familiar;

e)Inviolabilidade do domicílio e da correspondência;

f)Participação e corresponsabilização do utente ou representante legal e dos seus familiares, na elaboração do programa de cuidados e serviços;

Artigo 6.º

Processo individual

1 -É obrigatória a elaboração de um processo individual do utente do qual constam, designadamente:

a)Identificação e contacto do utente;

b)Data de início da prestação dos serviços;

c)Identificação e contacto do familiar ou representante legal;

d)Identificação e contacto do médico assistente;

e)Identificação da situação social;

f)Processo de saúde, que possa ser consultado de forma autónoma;

g)Programação dos cuidados e serviços;

h)Registo de períodos de ausência do domicílio bem como de ocorrência de situações anómalas;

j)Cessação do contrato de prestação de serviços com indicação da data e motivo;

k)Exemplar do contrato de prestação de serviços.

2 -O processo individual deve estar atualizado, ser de acesso restrito nos termos da legislação aplicável e estar arquivado nas instalações do SAD.

Artigo 7.º

Contrato de prestação de serviços

1 -Deve ser celebrado, por escrito, contrato de prestação de serviços com o utente e ou seus familiares e quando exista com o representante legal, donde constem os direitos e obrigações das partes.

2 -Do contrato é entregue um exemplar ao utente ou representante legal ou familiar e arquivado outro no respetivo processo individual.

3 -Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento e assinada pelas partes.

Artigo 8.º

Direção técnica

1 -A direção técnica é assegurada por um elemento com formação superior, nas áreas das ciências sociais e do comportamento, saúde ou serviços sociais e, preferencialmente, com experiência profissional para o exercício das funções.

2 -Ao diretor técnico compete dirigir o SAD assumindo a responsabilidade pela sua organização e funcionamento, coordenação e supervisão dos profissionais, atendendo à necessidade de estabelecer o modelo de gestão técnica adequada, tendo em conta, designadamente, a melhoria da prestação de cuidados e serviços.

3 -As funções de diretor técnico podem ser exercidas a 50% quando o SAD funcione isoladamente e a sua capacidade seja inferior a 60 utentes.

4 -Quando o SAD funcione integrado num estabelecimento de apoio social a direção técnica pode ser assegurada pelo diretor técnico desse estabelecimento.

Artigo 9.º

Pessoal

1 -Sem prejuízo do que se encontrar estabelecido no respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, as unidades de pessoal técnico, ajudantes de ação direta e outro, necessárias ao normal funcionamento dos serviços, devem:

a)Possuir a formação adequada às funções que desempenham;

b)Dispor de capacidade de comunicação e fácil relacionamento que lhe permita adotar uma atitude de escuta e observação quanto às necessidades dos utentes;

c)Ter capacidade de prestar as informações necessárias à avaliação da adequação do programa de cuidados e serviços;

d)Ter formação que permita uma intervenção adequada em situações de dependência decorrentes de envelhecimento e ou de deficiência.

2 -O SAD pode contar com a colaboração de voluntários, devidamente enquadrados, não podendo estes ser considerados para efeitos de contabilização de unidades de pessoal para a prestação dos cuidados e serviços.

Artigo 10.º

Acesso à informação

1 -Deve ser afixado em local bem visível, nomeadamente:

a)Licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, quando aplicável;

b)Identificação da direção técnica;

c)Período de funcionamento e horário de atendimento;

d)Tipologia dos cuidados e serviços;

e)Mapa semanal de ementas, incluindo dietas, quando disponibilize o serviço previsto na alínea c) do nº 3 do artigo 4º;

f)Preçário e ou tabela da comparticipação familiar;

g)Publicitação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;

h)Referência à existência de livro de reclamações.

2 -Do mapa semanal de ementas, quando aplicável, deve ser entregue, antecipadamente, cópia ao utente.

Artigo 11.º

Regulamento interno

1 -O regulamento interno define as regras e os princípios específicos de funcionamento do SAD e deve conter, designadamente, os seguintes elementos:

a)Condições, critérios e procedimentos de admissão;

b)Direitos e obrigações do SAD e do utente ou representante legal e da família;

c)Cuidados e serviços disponíveis;

d)Critérios de determinação das comparticipações familiares, quando aplicável.

2 -Um exemplar do regulamento interno é entregue ao utente ou representante legal ou familiar no ato de celebração do contrato de prestação de serviços.

3 -Qualquer alteração ao regulamento interno deve ser comunicada ao Instituto da Segurança Social, I.P..

Artigo 12.º

Edifício

1 -O SAD pode funcionar em edifício autónomo ou integrado em parte de edifício destinado a outros fins, desde que cumpra a legislação em vigor.

2 -O serviço de atendimento do SAD deve estar inserido na comunidade, de modo a garantir a acessibilidade da população aos serviços.

Artigo 13.º

Áreas funcionais

1 -O SAD é composto pelas seguintes áreas funcionais:

a)Receção;

b)Direção, serviços técnicos e administrativos;

c)Instalações para o pessoal;

d)Cozinha e lavandaria.

2 -As áreas funcionais devem obedecer a um conjunto de requisitos específicos que constam do Anexo à presente portaria que dela faz parte integrante.

3 -No caso de o SAD funcionar integrado num estabelecimento de apoio social pode haver utilização comum de áreas funcionais, não necessitando de área adicional.

Artigo 14.º

Avaliação e fiscalização

1 -O funcionamento do SAD está sujeito a acompanhamento, avaliação e fiscalização por parte do Instituto da Segurança Social, I.P..

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade responsável pelo SAD deve facultar o acesso às instalações e à documentação tida por conveniente.

Artigo 15.º

Revogação

É revogado o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -Destina-se à receção e espera do utente e ou seus familiares e deve ter zona de receção com uma área útil mínima de 3 m2, iluminação suficiente e acessível a pessoas com mobilidade condicionada.

a)Gabinete de direção e atendimento: 10 m2;

b)Gabinete de trabalho: 2 m2 por posto de trabalho; área útil mínima 10 m2;

2 -Na proximidade desta área deve prever-se, pelo menos, uma instalação sanitária acessível a pessoas com mobilidade condicionada. Ficha 2 - Área de direção, serviços técnicos e administrativos

a)Incluir zona de preparação de alimentos, zona de confeção de alimentos, zona de higienização, copa de distribuição de alimentos, copa de limpos e copa de sujos;

b)Prever despensa de dia, zona de frio e compartimento para o lixo, como anexos da cozinha;

c)Ser dimensionada em função do número de refeições a preparar em simultâneo e objeto de projeto específico para a instalação dos equipamentos de trabalho fixos e móveis, bem como dos aparelhos e máquinas necessários, sendo a área útil mínima de 10m2.

3 -Quando o SAD recorra à confeção de alimentos no exterior é dispensada a cozinha.

4 -Quando o tratamento de roupas for efetuado nas instalações do SAD, deve prever-se um espaço para a lavandaria, dimensionado em função do número de utentes, constituído por zona de expediente, lavagem, secagem, engomadoria e arrumos.

5 -Quando o SAD recorra ao tratamento de roupa no exterior, a lavandaria pode ser simplificada, devendo existir os espaços necessários para proceder, em condições de higiene e bom funcionamento, ao envio e à recepção da roupa e respectivo depósito e separação.

6 -O SAD com cozinha e ou lavandaria deve incluir arrecadações correspondentes a cada zona, para géneros alimentícios e ou produtos de higiene do ambiente.