Portaria n.º 38/2019
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 38/2019
- Data de publicação
- 29/01/2019
- Série
- Portaria n.º 38/2019, 1.ª Série, 2019-01-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 38/2019, 1.ª Série, 2019-01-29
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.