Portaria n.º 38/2020
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 38/2020
- Data de publicação
- 05/02/2020
- Série
- Portaria n.º 38/2020, 1.ª Série, 2020-02-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 38/2020, 1.ª Série, 2020-02-05
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