Artigo 1.º
Alteração à Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto
O artigo 3.º da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.ºEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor um ano após a sua publicação.»
Alteração à Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto
«Artigo 3.ºEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor um ano após a sua publicação.»
Revogação
Produção de efeitos
Entrada em vigor