PortariaEm vigor

Portaria n.º 380/2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regula a duração e conteúdos do curso de formação complementar em cadastro predial a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, bem como as entidades habilitadas para ministrar essa formação e os trâmites da sua certificação.

Artigo 2.º

Cursos de formação complementar em cadastro predial

1 -São destinatários do curso de formação complementar em cadastro predial:

a)Os titulares de cursos de ensino superior em domínio relevante para o exercício da atividade de técnico de cadastro predial;

b)Os detentores de experiência profissional devidamente comprovada e reconhecida pela Direção-Geral do Território, no domínio do cadastro predial, com duração não inferior a cinco anos.

2 -Considerando a diversidade dos domínios relevantes para o exercício da atividade de técnico de cadastro predial, os destinatários do curso complementar a que se refere a alínea a) do número anterior frequentam, consoante o caso, um dos seguintes cursos:

a)Tipologia A: ciências jurídicas;

b)Tipologia B: ciências geográficas e da engenharia;

c)Tipologia C: ciências geográficas e da engenharia em cujos planos curriculares constem as unidades curriculares de geodesia, cartografia e topografia.

3 -Os destinatários do curso de formação complementar a que se refere a alínea b) do n.º 1 frequentam um curso de Tipologia D ou de tipologia E dependendo da área de experiência profissional:

a)Tipologia D: profissionais inscritos na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores há mais de cinco anos;

b)Tipologia E: profissionais na área das ciências geográficas.

4 -O plano do curso complementar relativo às tipologias previstas nos n.os 2 e 3 consta do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.

5 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, a Direção-Geral do Território pode estabelecer, mediante protocolo celebrado com as associações públicas profissionais, quais os requisitos e metodologias de reconhecimento da experiência profissional no domínio do cadastro predial.

6 -Para efeitos de contabilização do número de horas do curso de formação complementar releva o número de horas dos cursos ministrados pelas associações públicas profissionais no domínio do cadastro predial aos seus associados com inscrição em vigor, não podendo, em qualquer caso, ser inferior a 100 horas a duração do curso de formação complementar.

7 -Nos casos previstos no número anterior, é definido por protocolo, a celebrar entre a Direção-Geral do Território e as associações públicas profissionais, o número de horas de cada componente de formação do curso complementar.

Artigo 3.º

Perfil de desempenho

1 -O curso de formação complementar visa dotar os formandos de um conjunto de competências que lhes permitam desenvolver de forma autónoma a atividade de técnico de cadastro predial através da realização dos trabalhos respeitantes à recolha e tratamento dos dados que caracterizam e identificam cada um dos prédios existentes em território nacional e à alteração, atualização ou retificação dos dados que caracterizam e identificam os prédios cadastrados.

2 -Os técnicos de cadastro predial são responsáveis pelo cumprimento das normas legais em vigor, designadamente das especificações técnicas para a execução e atualização do cadastro predial e ainda pelo cumprimento das regras profissionais e deontológicas.

Artigo 4.º

Entidades habilitadas para ministrar formação

1 -Os cursos de formação complementar a que se referem os artigos anteriores podem ser ministrados por entidades cuja lei orgânica, diploma de criação, homologação, autorização de funcionamento ou outro regime especial aplicável, o permita.

2 -Podem, ainda, promover os cursos de formação complementar referidos nos artigos anteriores as entidades formadoras certificadas nos termos da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, sendo a entidade competente para a certificação a Direção Geral do Território.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -Conceitos gerais de direito (fontes do direito, interpretação e aplicação da lei, princípios gerais do direito, nomeadamente de direito constitucional e administrativo, procedimento administrativo e organização administrativa).

2 -Noções de direitos reais.

3 -Registos e notariado (fim e valor do registo; inscrição e descrição prediais e seus averbamentos e anotações; publicidade e meios de prova do registo).

4 -Sistema de gestão territorial.

5 -Dinâmica dos instrumentos de gestão territorial.

6 -Condicionantes à ocupação do solo (servidões e restrições de utilidade pública).

7 -Interpretação e análise de cartas e plantas dos instrumentos de gestão territorial e de operações urbanísticas.

8 -Regime jurídico do cadastro predial (cadastro geométrico da propriedade rústica; normas em vigor; normas e especificações técnicas).

9 -Conceitos de Geodesia e Sistemas de Referência.

10 -Projeções cartográficas; Noções básicas de cartografia e conceitos associados.

11 -Tipos de coordenadas; Conversão entre os diversos sistemas.

12 -Operações elementares dos levantamentos topográficos.

13 -Os sistemas globais de posicionamento.

14 -Equipamento topográfico; Erros de medição; Erros e limitações de precisão.

15 -Modos de posicionamento de entidades espaciais; Utilização de recetores GNSS; Planeamento de observações e de recolha de dados; Produção de informação e exportação de dados.

16 -Cartografia Digital; Recolha e tratamento de informação geográfica; Georreferenciação e transformação de coordenadas; Fotointerpretação.

17 -Cartografia para operações de execução de cadastro predial.

18 -Operações de execução de cadastro predial.

19 -Gestão das operações de execução de cadastro predial e funcionalidades de associação.

20 -Funcionalidades de atualização e exploração do cadastro predial.

21 -Atributos da informação geográfica.

22 -Atributos alfanuméricos.

23 -Edição de informação geográfica: Recolha de dados. Ferramentas de edição e elaboração de metadados.

24 -Elaboração de mapas. Introduzir e modificar elementos cartográficos e impressão dos mesmos.

25 -Equipamentos móveis para informação geográfica.

26 -Preparação de um projeto.

27 -Recolha, armazenamento e atualização de dados em campo.