Portaria n.º 380/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria publica e renumera os anexos ii, v, viii e ix do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.

2 -As referências feitas em qualquer diploma legal aos anexos referidos no número anterior consideram-se feitas aos anexos da presente portaria.

3 -O IMT, I. P., por deliberação do conselho diretivo, procede à definição de um período transitório para as inspeções periódicas a motociclos, triciclos e quadriciclos, fixando a inspeção faseada dos pontos de controlo obrigatórios, nos primeiros quatro anos após a entrada em vigor da obrigatoriedade de inspeções periódicas a tais veículos.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

0 -Identificação do veículo.

1 -Introdução O presente anexo identifica os sistemas e componentes de veículos a controlar, descrevendo em pormenor, além disso, o método a seguir para efetuar esse controlo e os critérios a aplicar para determinar se o veículo se encontra em condições de poder circular na via pública com segurança. As observações e verificações devem incidir, pelo menos, nos pontos adiante indicados, desde que digam respeito ao equipamento do veículo e que sejam efetuadas utilizando as técnicas e os equipamentos atualmente disponíveis, sem utilizar ferramentas de desmontagem ou remoção de qualquer peça ou componente do veículo. Todos os pontos enumerados devem ser tidos como obrigatórios num controlo técnico periódico de veículos, exceto os marcados com a indicação (X), que dizem respeito ao estado do veículo e à sua aptidão para circular na estrada, mas não são considerados essenciais num controlo técnico periódico. As «razões de reprovação» não se aplicam caso digam respeito a requisitos não previstos na legislação aplicável em matéria de homologação de veículos aquando da primeira matrícula e da primeira entrada em circulação, ou a requisitos relativos à retro montagem. Se o método da inspeção for indicado como visual, isto significa que, além de observar os pontos a controlar, o inspetor deve, se for caso disso, manuseá-los, avaliar o ruído ou utilizar qualquer outro meio de inspeção adequado sem utilizar equipamentos.

2 -Âmbito da inspeção A inspeção deve incidir, pelo menos, nos pontos abaixo indicados, desde que digam respeito ao equipamento instalado no veículo sujeito a controlo:

3 -Visibilidade.

4 -Equipamento de iluminação e componentes do sistema elétrico.

a)Equipado com, pelo menos, duas placas acionadas eletricamente, que podem ser movimentadas em sentidos opostos, nas direções longitudinal e transversal;

b)O operador pode comandar o movimento das placas do local onde realiza a inspeção;

c)Para veículos com uma massa máxima superior a 3,5 t, as placas satisfazem os seguintes requisitos técnicos: Movimento longitudinal e transversal mínimo: 95 mm; Velocidade de movimento longitudinal e transversal: entre 5 cm/s e 15 cm/s; 9) Sonómetro de classe ii, se o nível sonoro for medido; 10) Analisador de quatro gases conforme com a Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; 11) Opacímetro com exatidão suficiente; 12) Regloscópio que permita inspecionar a regulação dos faróis de acordo com as disposições relativas à regulação de faróis de veículos a motor (Diretiva 76/756/CEE); a fronteira luz/sombra deve ser facilmente identificável à luz do dia (sem luz solar direta); 13) Dispositivo para medir a profundidade do piso dos pneus; 14) Um dispositivo de ligação ao interface eletrónico do veículo, como um instrumento de diagnóstico OBD; 15) Dispositivo para detetar fugas de GPL/GNC/GNL se esses veículos forem inspecionados. Os dispositivos acima referidos podem ser combinados num só dispositivo composto, desde que tal não interfira com a exatidão de cada dispositivo. II. Calibração do equipamento de medição Período máximo entre duas calibrações sucessivas, salvo especificação em contrário na legislação da União aplicável:

5 -Eixos, rodas, pneumáticos, suspensão.

6 -Quadro e acessórios do quadro.

7 -Equipamentos diversos.

8 -Emissões.

9 -Controlos suplementares para veículos de transporte de passageiros das categorias M2 e M3.