Artigo 1.º
Delimitação de perímetros de proteção
1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «Estrela-JFF2 - Furo 1 (492/75)» e «Estrela-JFF3 - Furo 2 (492/76)», do polo de captação da Estrela, localizadas na freguesia de Póvoa de São Miguel, concelho de Moura, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se localizam as captações, o Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Guadiana (PTA0X1RH7_C2), foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana, 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com Estado Global Medíocre.
3 -As captações mencionadas no n.º 1 abastecem 83 habitantes com um volume médio de 18 m3/dia.