PortariaEm vigor

Portaria n.º 380/2026/1

Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «F30 e F31» do polo de abastecimento de Pau Queimado/Atalaia, localizadas no concelho do Montijo, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo anterior corresponde à área delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm como objetivo a conservação, manutenção e a melhor exploração das captações.

3 -O terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;

j)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

k)Cemitérios;

l)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

m)Depósitos de sucata.

3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a)Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através do pastoreio intensivo;

b)Usos agrícolas e pecuários, os quais apenas são permitidos desde que não causem problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis, ou através da rejeição de efluentes no solo, incluindo o armazenamento de estrumes ou produtos potencialmente contaminantes, em locais que não estejam devidamente impermeabilizados e sem sistema de recolha de efluentes;

c)Construção de edificações, as quais podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;

d)Estradas e caminhos de ferro, os quais podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;

e)Espaços destinados a práticas desportivas e instalação de parques de campismo, os quais podem ser permitidos desde que as instalações e ou atividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infraestruturas de saneamento à rede municipal;

f)Coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;

g)Fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou reconvertidas em sistemas estanques e, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, devem ser desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento.

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;

g)Cemitérios;

h)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

j)Depósitos de sucata.

3 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a)Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

b)Coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;

c)Fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou reconvertidas em sistemas estanques e, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, devem ser desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento;

d)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo captações de água subterrânea, que estão sujeitas à emissão de título de utilização dos recursos hídricos;

e)Os cemitérios existentes à data da presente portaria, devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da qualidade da água;

f)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas, as quais podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água e ou diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento;

g)Oficinas e estações de serviço de automóveis são permitidas, assim como postos de abastecimento, áreas de serviço de combustíveis e infraestruturas aeronáuticas, existentes à data da presente portaria, desde que seja garantida a impermeabilização do solo sob as zonas afetas à manutenção, reparação e circulação de automóveis e aeronaves, bem como as zonas de armazenamento de óleos e lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha e ou tratamento de efluentes;

h)Depósitos de sucata existentes à data da presente portaria, devendo ser assegurada a impermeabilização do solo e a recolha ou tratamento das águas de escorrência, nas zonas de armazenamento.

4 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 deve ser feita, pela entidade responsável pelas captações, a monitorização da qualidade da água nos cemitérios existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, devendo os resultados dessa monitorização ser comunicados à APA, I. P.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

As zonas de proteção respeitantes aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º encontram-se representadas nas plantas de localização constantes do anexo iv da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Norma revogatória

a)Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro;

b)Portaria n.º 58/2022, de 27 de janeiro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 10 de agosto de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

F30

Vértices

M (m)

P (m)

- 70 587,8

- 108 595,1

- 70 603,3

- 108 607,6

- 70 615,9

- 108 590,8

- 70 595,6

- 108 575,7

F31

Vértices

M (m)

P (m)

- 69 557,9

- 108 112,1

- 69 550,9

- 108 129,1

- 69 547,9

- 108 145,1

- 69 589,9

- 108 155,1

- 69 595,9

- 108 136,1

- 69 570,9

- 108 133,1

- 69 575,9

- 108 120,1

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

F30

Vértices

M (m)

P (m)

- 70 679,9

- 108 607,1

- 70 676,9

- 108 589,1

- 70 671,9

- 108 576,1

- 70 659,9

- 108 560,1

- 70 644,9

- 108 548,1

- 70 623,9

- 108 540,1

- 70 599,9

- 108 539,1

- 70 573,9

- 108 549,1

- 70 549,9

- 108 573,1

- 70 540,9

- 108 599,1

- 70 541,9

- 108 620,1

- 70 546,9

- 108 635,1

- 70 553,9

- 108 647,1

- 70 565,9

- 108 660,1

- 70 580,9

- 108 670,1

- 70 597,9

- 108 676,1

- 70 623,9

- 108 676,1

- 70 643,9

- 108 668,1

- 70 657,9

- 108 658,1

- 70 678,9

- 108 616,1

F31

Vértices

M (m)

P (m)

- 69 514,9

- 108 098,1

- 69 506,9

- 108 109,1

- 69 500,9

- 108 125,1

- 69 499,9

- 108 152,1

- 69 504,9

- 108 171,1

- 69 514,9

- 108 186,1

- 69 526,9

- 108 197,1

- 69 540,9

- 108 205,1

- 69 558,9

- 108 210,1

- 69 580,9

- 108 209,1

- 69 604,9

- 108 199,1

- 69 609,9

- 108 196,1

- 69 619,9

- 108 186,1

- 69 626,9

- 108 175,1

- 69 633,9

- 108 159,1

- 69 634,9

- 108 132,1

- 69 628,9

- 108 113,1

- 69 624,9

- 108 105,1

- 69 613,9

- 108 092,1

- 69 600,9

- 108 083,1

- 69 584,9

- 108 076,1

- 69 565,9

- 108 074,1

- 69 538,9

- 108 080,1

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

F30

Vértices

M (m)

P (m)

- 71 260,9

- 108 437,1

- 71 142,9

- 108 385,1

- 71 026,9

- 108 348,1

- 70 870,9

- 108 318,1

- 70 693,9

- 108 322,1

- 70 536,9

- 108 377,1

- 70 417,9

- 108 497,1

- 70 373,9

- 108 660,1

- 70 380,9

- 108 736,1

- 70 414,9

- 108 849,1

- 70 476,9

- 108 959,1

- 70 548,9

- 109 051,1

- 70 665,9

- 109 165,1

- 70 848,9

- 109 295,1

- 71 038,9

- 109 380,1

- 71 222,9

- 109 412,1

- 71 339,9

- 109 400,1

- 71 483,9

- 109 342,1

- 71 603,9

- 109 234,1

- 71 649,9

- 109 155,1

- 71 682,9

- 108 957,1

- 71 661,9

- 108 843,1

- 71 593,9

- 108 706,1

- 71 499,9

- 108 598,1

- 71 371,9

- 108 499,1

F31

Vértices

M (m)

P (m)

- 69 213,9

- 107 846,1

- 69 150,9

- 107 939,1

- 69 129,9

- 107 982,1

- 69 116,9

- 108 016,1

- 69 094,9

- 108 096,1

- 69 085,9

- 108 161,1

- 69 083,9

- 108 217,1

- 69 086,9

- 108 267,1

- 69 093,9

- 108 313,1

- 69 103,9

- 108 355,1

- 69 115,9

- 108 395,1

- 69 130,9

- 108 432,1

- 69 146,9

- 108 466,1

- 69 164,9

- 108 499,1

- 69 183,9

- 108 530,1

- 69 204,9

- 108 559,1

- 69 226,9

- 108 587,1

- 69 250,9

- 108 612,1

- 69 275,9

- 108 637,1

- 69 301,9

- 108 659,1

- 69 329,9

- 108 680,1

- 69 358,9

- 108 700,1

- 69 388,9

- 108 718,1

- 69 420,9

- 108 734,1

- 69 453,9

- 108 749,1

- 69 488,9

- 108 761,1

- 69 525,9

- 108 772,1

- 69 563,9

- 108 780,1

- 69 603,9

- 108 786,1

- 69 646,9

- 108 790,1

- 69 691,9

- 108 790,1

- 69 740,9

- 108 786,1

- 69 793,9

- 108 776,1

- 69 852,9

- 108 760,1

- 69 922,9

- 108 731,1

- 69 949,9

- 108 716,1

- 69 980,9

- 108 697,1

- 70 019,9

- 108 670,1

- 70 100,9

- 108 590,1

- 70 164,9

- 108 496,1

- 70 185,9

- 108 453,1

- 70 215,9

- 108 363,1

- 70 227,9

- 108 295,1

- 70 231,9

- 108 236,1

- 70 229,9

- 108 184,1

- 70 223,9

- 108 137,1

- 70 215,9

- 108 094,1

- 70 203,9

- 108 053,1

- 70 190,9

- 108 015,1

- 70 174,9

- 107 980,1

- 70 156,9

- 107 947,1

- 70 137,9

- 107 915,1

- 70 117,9

- 107 886,1

- 70 095,9

- 107 858,1

- 70 072,9

- 107 832,1

- 70 047,9

- 107 807,1

- 70 021,9

- 107 784,1

- 69 994,9

- 107 762,1

- 69 965,9

- 107 742,1

- 69 935,9

- 107 724,1

- 69 904,9

- 107 707,1

- 69 871,9

- 107 692,1

- 69 837,9

- 107 679,1

- 69 801,9

- 107 668,1

- 69 763,9

- 107 659,1

- 69 723,9

- 107 652,1

- 69 682,9

- 107 648,1

- 69 637,9

- 107 647,1

- 69 606,9

- 107 648,1

- 69 590,9

- 107 649,1

- 69 538,9

- 107 656,1

- 69 481,9

- 107 670,1

- 69 416,9

- 107 694,1

- 69 333,9

- 107 739,1

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Plantas de localização das zonas de proteção

Fotografia aérea 2023 (DGT)

F30

F31

https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f

119949444

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 10 de agosto de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

F30

Vértices

M (m)

P (m)

- 70 587,8

- 108 595,1

- 70 603,3

- 108 607,6

- 70 615,9

- 108 590,8

- 70 595,6

- 108 575,7

F31

Vértices

M (m)

P (m)

- 69 557,9

- 108 112,1

- 69 550,9

- 108 129,1

- 69 547,9

- 108 145,1

- 69 589,9

- 108 155,1

- 69 595,9

- 108 136,1

- 69 570,9

- 108 133,1

- 69 575,9

- 108 120,1

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

F30

Vértices

M (m)

P (m)

- 70 679,9

- 108 607,1

- 70 676,9

- 108 589,1

- 70 671,9

- 108 576,1

- 70 659,9

- 108 560,1

- 70 644,9

- 108 548,1

- 70 623,9

- 108 540,1

- 70 599,9

- 108 539,1

- 70 573,9

- 108 549,1

- 70 549,9

- 108 573,1

- 70 540,9

- 108 599,1

- 70 541,9

- 108 620,1

- 70 546,9

- 108 635,1

- 70 553,9

- 108 647,1

- 70 565,9

- 108 660,1

- 70 580,9

- 108 670,1

- 70 597,9

- 108 676,1

- 70 623,9

- 108 676,1

- 70 643,9

- 108 668,1

- 70 657,9

- 108 658,1

- 70 678,9

- 108 616,1

F31

Vértices

M (m)

P (m)

- 69 514,9

- 108 098,1

- 69 506,9

- 108 109,1

- 69 500,9

- 108 125,1

- 69 499,9

- 108 152,1

- 69 504,9

- 108 171,1

- 69 514,9

- 108 186,1

- 69 526,9

- 108 197,1

- 69 540,9

- 108 205,1

- 69 558,9

- 108 210,1

- 69 580,9

- 108 209,1

- 69 604,9

- 108 199,1

- 69 609,9

- 108 196,1

- 69 619,9

- 108 186,1

- 69 626,9

- 108 175,1

- 69 633,9

- 108 159,1

- 69 634,9

- 108 132,1

- 69 628,9

- 108 113,1

- 69 624,9

- 108 105,1

- 69 613,9

- 108 092,1

- 69 600,9

- 108 083,1

- 69 584,9

- 108 076,1

- 69 565,9

- 108 074,1

- 69 538,9

- 108 080,1

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

F30

Vértices

M (m)

P (m)

- 71 260,9

- 108 437,1

- 71 142,9

- 108 385,1

- 71 026,9

- 108 348,1

- 70 870,9

- 108 318,1

- 70 693,9

- 108 322,1

- 70 536,9

- 108 377,1

- 70 417,9

- 108 497,1

- 70 373,9

- 108 660,1

- 70 380,9

- 108 736,1

- 70 414,9

- 108 849,1

- 70 476,9

- 108 959,1

- 70 548,9

- 109 051,1

- 70 665,9

- 109 165,1

- 70 848,9

- 109 295,1

- 71 038,9

- 109 380,1

- 71 222,9

- 109 412,1

- 71 339,9

- 109 400,1

- 71 483,9

- 109 342,1

- 71 603,9

- 109 234,1

- 71 649,9

- 109 155,1

- 71 682,9

- 108 957,1

- 71 661,9

- 108 843,1

- 71 593,9

- 108 706,1

- 71 499,9

- 108 598,1

- 71 371,9

- 108 499,1

F31

Vértices

M (m)

P (m)

- 69 213,9

- 107 846,1

- 69 150,9

- 107 939,1

- 69 129,9

- 107 982,1

- 69 116,9

- 108 016,1

- 69 094,9

- 108 096,1

- 69 085,9

- 108 161,1

- 69 083,9

- 108 217,1

- 69 086,9

- 108 267,1

- 69 093,9

- 108 313,1

- 69 103,9

- 108 355,1

- 69 115,9

- 108 395,1

- 69 130,9

- 108 432,1

- 69 146,9

- 108 466,1

- 69 164,9

- 108 499,1

- 69 183,9

- 108 530,1

- 69 204,9

- 108 559,1

- 69 226,9

- 108 587,1

- 69 250,9

- 108 612,1

- 69 275,9

- 108 637,1

- 69 301,9

- 108 659,1

- 69 329,9

- 108 680,1

- 69 358,9

- 108 700,1

- 69 388,9

- 108 718,1

- 69 420,9

- 108 734,1

- 69 453,9

- 108 749,1

- 69 488,9

- 108 761,1

- 69 525,9

- 108 772,1

- 69 563,9

- 108 780,1

- 69 603,9

- 108 786,1

- 69 646,9

- 108 790,1

- 69 691,9

- 108 790,1

- 69 740,9

- 108 786,1

- 69 793,9

- 108 776,1

- 69 852,9

- 108 760,1

- 69 922,9

- 108 731,1

- 69 949,9

- 108 716,1

- 69 980,9

- 108 697,1

- 70 019,9

- 108 670,1

- 70 100,9

- 108 590,1

- 70 164,9

- 108 496,1

- 70 185,9

- 108 453,1

- 70 215,9

- 108 363,1

- 70 227,9

- 108 295,1

- 70 231,9

- 108 236,1

- 70 229,9

- 108 184,1

- 70 223,9

- 108 137,1

- 70 215,9

- 108 094,1

- 70 203,9

- 108 053,1

- 70 190,9

- 108 015,1

- 70 174,9

- 107 980,1

- 70 156,9

- 107 947,1

- 70 137,9

- 107 915,1

- 70 117,9

- 107 886,1

- 70 095,9

- 107 858,1

- 70 072,9

- 107 832,1

- 70 047,9

- 107 807,1

- 70 021,9

- 107 784,1

- 69 994,9

- 107 762,1

- 69 965,9

- 107 742,1

- 69 935,9

- 107 724,1

- 69 904,9

- 107 707,1

- 69 871,9

- 107 692,1

- 69 837,9

- 107 679,1

- 69 801,9

- 107 668,1

- 69 763,9

- 107 659,1

- 69 723,9

- 107 652,1

- 69 682,9

- 107 648,1

- 69 637,9

- 107 647,1

- 69 606,9

- 107 648,1

- 69 590,9

- 107 649,1

- 69 538,9

- 107 656,1

- 69 481,9

- 107 670,1

- 69 416,9

- 107 694,1

- 69 333,9

- 107 739,1

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Plantas de localização das zonas de proteção

Fotografia aérea 2023 (DGT)

F30

F31

https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f

119949444