PortariaEm vigor

Portaria n.º 381/2026/1

Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «F12, F17 e F33» do polo de abastecimento de Santo Isidro de Pegões, localizadas no concelho do Montijo, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo anterior corresponde à área delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm como objetivo a conservação, manutenção e a melhor exploração das captações.

3 -O terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;

j)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

k)Cemitérios;

l)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

m)Depósitos de sucata.

3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a)Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através do pastoreio intensivo;

b)Usos agrícolas e pecuários, os quais apenas são permitidos desde que não causem problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis, ou através da rejeição de efluentes no solo, incluindo o armazenamento de estrumes ou produtos potencialmente contaminantes, em locais que não estejam devidamente impermeabilizados e sem sistema de recolha de efluentes;

c)Construção de edificações, as quais podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;

d)Estradas e caminhos de ferro, os quais podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;

e)Espaços destinados a práticas desportivas e instalação de parques de campismo, os quais podem ser permitidos desde que as instalações e ou atividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infraestruturas de saneamento à rede municipal;

f)Coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;

g)Fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou reconvertidas em sistemas estanques e, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, devem ser desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento.

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;

g)Cemitérios;

h)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

j)Depósitos de sucata.

3 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a)Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

b)Coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;

c)Fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou reconvertidas em sistemas estanques e, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, devem ser desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento;

d)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo captações de água subterrânea, que estão sujeitas à emissão de título de utilização dos recursos hídricos;

e)Os cemitérios existentes à data da presente portaria, devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da qualidade da água;

f)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas, as quais podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água e ou diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento;

g)Oficinas e estações de serviço de automóveis são permitidas, assim como postos de abastecimento, áreas de serviço de combustíveis e infraestruturas aeronáuticas, existentes à data da presente portaria, desde que seja garantida a impermeabilização do solo sob as zonas afetas à manutenção, reparação e circulação de automóveis e aeronaves, bem como as zonas de armazenamento de óleos e lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha e ou tratamento de efluentes;

h)Depósitos de sucata existentes à data da presente portaria, devendo ser assegurada a impermeabilização do solo e a recolha ou tratamento das águas de escorrência, nas zonas de armazenamento.

4 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 deve ser feita, pela entidade responsável pelas captações, a monitorização da qualidade da água nos cemitérios existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, devendo os resultados dessa monitorização ser comunicados à APA, I. P.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

As zonas de proteção respeitantes aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º encontram-se representadas nas plantas de localização constantes do anexo iv da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Norma revogatória

a)Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro;

b)Portaria n.º 58/2022, de 27 de janeiro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 10 de agosto de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

F12 e F17

Vértices

M (m)

P (m)

- 46 578,0

- 108 985,0

- 46 574,0

- 108 965,0

- 46 558,0

- 108 964,0

- 46 555,0

- 108 985,0

- 46 555,0

- 109 036,0

- 46 586,0

- 109 036,0

F33

Vértices

M (m)

P (m)

- 46 441,1

- 108 869,8

- 46 404,3

- 108 860,7

- 46 402,6

- 108 873,2

- 46 409,0

- 108 899,7

- 46 411,2

- 108 900,6

- 46 432,1

- 108 906,6

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

F12 e F17

Vértices

M (m)

P (m)

- 46 549,2

- 108 970,1

- 46 553,7

- 108 961,1

- 46 560,9

- 108 952,6

- 46 575,8

- 108 945,4

- 46 588,9

- 108 945,4

- 46 597,2

- 108 948,4

- 46 605,8

- 108 954,6

- 46 612,2

- 108 963,8

- 46 615,7

- 108 977,3

- 46 614,7

- 108 989,5

- 46 616,3

- 109 004,2

- 46 617,7

- 109 010,9

- 46 617,8

- 109 019,3

- 46 615,7

- 109 028,4

- 46 607,1

- 109 042,4

- 46 600,7

- 109 047,7

- 46 591,5

- 109 052,5

- 46 580,5

- 109 054,6

- 46 569,4

- 109 053,4

- 46 558,5

- 109 048,6

- 46 550,0

- 109 040,5

- 46 543,9

- 109 026,9

- 46 544,0

- 109 012,0

- 46 546,2

- 109 005,7

- 46 546,9

- 108 989,6

- 46 546,7

- 108 979,8

F33

Vértices

M (m)

P (m)

- 46 418,3

- 108 932,4

- 46 400,7

- 108 929,1

- 46 383,6

- 108 918,2

- 46 372,2

- 108 901,9

- 46 368,5

- 108 887,1

- 46 368,2

- 108 879,0

- 46 371,8

- 108 862,8

- 46 378,5

- 108 851,0

- 46 384,1

- 108 844,8

- 46 393,2

- 108 837,9

- 46 404,6

- 108 832,9

- 46 423,3

- 108 830,7

- 46 437,4

- 108 834,0

- 46 448,1

- 108 840,0

- 46 457,7

- 108 849,1

- 46 464,4

- 108 860,3

- 46 467,7

- 108 872,6

- 46 467,9

- 108 886,0

- 46 464,4

- 108 900,3

- 46 460,5

- 108 909,1

- 46 453,8

- 108 918,1

- 46 438,7

- 108 928,1

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

F12, F17 e F33

Vértices

M (m)

P (m)

- 46 077,8

- 109 001,9

- 46 039,3

- 108 927,2

- 46 018,6

- 108 849,7

- 46 015,6

- 108 816,1

- 46 012,9

- 108 758,2

- 46 018,9

- 108 705,4

- 46 043,3

- 108 621,6

- 46 084,8

- 108 546,4

- 46 108,8

- 108 515,5

- 46 138,7

- 108 488,7

- 46 182,8

- 108 456,0

- 46 230,6

- 108 427,3

- 46 273,5

- 108 409,0

- 46 322,4

- 108 389,1

- 46 356,9

- 108 383,6

- 46 394,0

- 108 381,7

- 46 436,6

- 108 383,9

- 46 478,9

- 108 390,7

- 46 509,2

- 108 399,1

- 46 533,7

- 108 408,3

- 46 565,6

- 108 421,7

- 46 590,0

- 108 436,7

- 46 616,7

- 108 454,5

- 46 647,8

- 108 482,1

- 46 664,4

- 108 502,0

- 46 681,4

- 108 528,5

- 46 783,8

- 108 603,8

- 46 811,3

- 108 619,5

- 46 830,3

- 108 638,9

- 46 850,1

- 108 663,9

- 46 858,8

- 108 678,1

- 46 875,0

- 108 707,9

- 46 885,5

- 108 733,9

- 46 898,6

- 108 774,4

- 46 904,4

- 108 799,0

- 46 909,8

- 108 823,4

- 46 914,5

- 108 869,3

- 46 913,6

- 108 897,3

- 46 913,0

- 108 936,2

- 46 905,4

- 108 977,7

- 46 898,0

- 109 011,1

- 46 883,5

- 109 046,0

- 46 865,9

- 109 083,2

- 46 844,7

- 109 118,3

- 46 825,1

- 109 143,3

- 46 805,3

- 109 165,5

- 46 772,5

- 109 196,1

- 46 743,5

- 109 217,4

- 46 718,1

- 109 232,9

- 46 701,4

- 109 241,2

- 46 674,6

- 109 253,4

- 46 657,9

- 109 259,7

- 46 627,2

- 109 268,7

- 46 596,6

- 109 274,6

- 46 569,9

- 109 277,5

- 46 536,6

- 109 277,9

- 46 511,3

- 109 276,6

- 46 484,9

- 109 272,7

- 46 443,8

- 109 260,9

- 46 416,9

- 109 250,1

- 46 399,6

- 109 239,9

- 46 384,0

- 109 230,2

- 46 357,9

- 109 206,0

- 46 242,8

- 109 146,0

- 46 201,5

- 109 126,9

- 46 160,8

- 109 097,6

- 46 107,1

- 109 043,7

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Fotografia aérea 2023 (DGT)

F12, F17 e F33

https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f

119949448

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 10 de agosto de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

F12 e F17

Vértices

M (m)

P (m)

- 46 578,0

- 108 985,0

- 46 574,0

- 108 965,0

- 46 558,0

- 108 964,0

- 46 555,0

- 108 985,0

- 46 555,0

- 109 036,0

- 46 586,0

- 109 036,0

F33

Vértices

M (m)

P (m)

- 46 441,1

- 108 869,8

- 46 404,3

- 108 860,7

- 46 402,6

- 108 873,2

- 46 409,0

- 108 899,7

- 46 411,2

- 108 900,6

- 46 432,1

- 108 906,6

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

F12 e F17

Vértices

M (m)

P (m)

- 46 549,2

- 108 970,1

- 46 553,7

- 108 961,1

- 46 560,9

- 108 952,6

- 46 575,8

- 108 945,4

- 46 588,9

- 108 945,4

- 46 597,2

- 108 948,4

- 46 605,8

- 108 954,6

- 46 612,2

- 108 963,8

- 46 615,7

- 108 977,3

- 46 614,7

- 108 989,5

- 46 616,3

- 109 004,2

- 46 617,7

- 109 010,9

- 46 617,8

- 109 019,3

- 46 615,7

- 109 028,4

- 46 607,1

- 109 042,4

- 46 600,7

- 109 047,7

- 46 591,5

- 109 052,5

- 46 580,5

- 109 054,6

- 46 569,4

- 109 053,4

- 46 558,5

- 109 048,6

- 46 550,0

- 109 040,5

- 46 543,9

- 109 026,9

- 46 544,0

- 109 012,0

- 46 546,2

- 109 005,7

- 46 546,9

- 108 989,6

- 46 546,7

- 108 979,8

F33

Vértices

M (m)

P (m)

- 46 418,3

- 108 932,4

- 46 400,7

- 108 929,1

- 46 383,6

- 108 918,2

- 46 372,2

- 108 901,9

- 46 368,5

- 108 887,1

- 46 368,2

- 108 879,0

- 46 371,8

- 108 862,8

- 46 378,5

- 108 851,0

- 46 384,1

- 108 844,8

- 46 393,2

- 108 837,9

- 46 404,6

- 108 832,9

- 46 423,3

- 108 830,7

- 46 437,4

- 108 834,0

- 46 448,1

- 108 840,0

- 46 457,7

- 108 849,1

- 46 464,4

- 108 860,3

- 46 467,7

- 108 872,6

- 46 467,9

- 108 886,0

- 46 464,4

- 108 900,3

- 46 460,5

- 108 909,1

- 46 453,8

- 108 918,1

- 46 438,7

- 108 928,1

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

F12, F17 e F33

Vértices

M (m)

P (m)

- 46 077,8

- 109 001,9

- 46 039,3

- 108 927,2

- 46 018,6

- 108 849,7

- 46 015,6

- 108 816,1

- 46 012,9

- 108 758,2

- 46 018,9

- 108 705,4

- 46 043,3

- 108 621,6

- 46 084,8

- 108 546,4

- 46 108,8

- 108 515,5

- 46 138,7

- 108 488,7

- 46 182,8

- 108 456,0

- 46 230,6

- 108 427,3

- 46 273,5

- 108 409,0

- 46 322,4

- 108 389,1

- 46 356,9

- 108 383,6

- 46 394,0

- 108 381,7

- 46 436,6

- 108 383,9

- 46 478,9

- 108 390,7

- 46 509,2

- 108 399,1

- 46 533,7

- 108 408,3

- 46 565,6

- 108 421,7

- 46 590,0

- 108 436,7

- 46 616,7

- 108 454,5

- 46 647,8

- 108 482,1

- 46 664,4

- 108 502,0

- 46 681,4

- 108 528,5

- 46 783,8

- 108 603,8

- 46 811,3

- 108 619,5

- 46 830,3

- 108 638,9

- 46 850,1

- 108 663,9

- 46 858,8

- 108 678,1

- 46 875,0

- 108 707,9

- 46 885,5

- 108 733,9

- 46 898,6

- 108 774,4

- 46 904,4

- 108 799,0

- 46 909,8

- 108 823,4

- 46 914,5

- 108 869,3

- 46 913,6

- 108 897,3

- 46 913,0

- 108 936,2

- 46 905,4

- 108 977,7

- 46 898,0

- 109 011,1

- 46 883,5

- 109 046,0

- 46 865,9

- 109 083,2

- 46 844,7

- 109 118,3

- 46 825,1

- 109 143,3

- 46 805,3

- 109 165,5

- 46 772,5

- 109 196,1

- 46 743,5

- 109 217,4

- 46 718,1

- 109 232,9

- 46 701,4

- 109 241,2

- 46 674,6

- 109 253,4

- 46 657,9

- 109 259,7

- 46 627,2

- 109 268,7

- 46 596,6

- 109 274,6

- 46 569,9

- 109 277,5

- 46 536,6

- 109 277,9

- 46 511,3

- 109 276,6

- 46 484,9

- 109 272,7

- 46 443,8

- 109 260,9

- 46 416,9

- 109 250,1

- 46 399,6

- 109 239,9

- 46 384,0

- 109 230,2

- 46 357,9

- 109 206,0

- 46 242,8

- 109 146,0

- 46 201,5

- 109 126,9

- 46 160,8

- 109 097,6

- 46 107,1

- 109 043,7

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Fotografia aérea 2023 (DGT)

F12, F17 e F33

https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f

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