PortariaEm vigor

Portaria n.º 382/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-76 e a denominação «Healsi».

Artigo 2.º

Perímetro de proteção

1 -É fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo anterior, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -O perímetro de proteção da água mineral natural fixada pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam em coordenadas no sistema ETRS89/PT-TM06:

a)«Zona imediata», delimitada pelo círculo com raio de 10 m e centro no ponto com as coordenadas previstas na tabela i do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante;

b)«Zona intermédia», delimitada pelo polígono A-B-C-D, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela ii do anexo ii à presente portaria;

c)«Zona alargada», delimitada pelo polígono a-b-c-d, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela iii do anexo ii à presente portaria.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia, em 25 de setembro de 2023.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Base cartográfica do Centro de Informação Geoespacial do Exército

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

TABELA I

Coordenadas do vértice da zona imediata

Vértice X (m) Y (m) Raio da circunferência (m) Captação Healsi...-26 297 -39 630 10

TABELA II

Coordenadas dos vértices da zona intermédia

Vértice X (m) Y (m) A ...-26 800 -39 350 B ...-25 900 -39 350 C ...-25 900 -40 000 D ...-26 800 -40 000

TABELA III

Coordenadas dos vértices da zona alargada

Vértice X (m) Y (m) a ...-26 950 -39 350 b ...-25 645 -39 350 c ...-25 645 -40 935 d ...-26 950 -40 935

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