Portaria n.º 383/2015

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a declaração Modelo 10 para cumprimento da obrigação declarativa prevista na subalínea ii) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e no artigo 128.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria.

Artigo 2.º

Impressos

O impresso aprovado constitui modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e, quando entregue em suporte de papel, integra original e duplicado, devendo este ser devolvido ao apresentante no momento da receção, depois de devidamente autenticado.

Artigo 3.º

Cumprimento da obrigação

1 -Estão obrigados ao envio por transmissão eletrónica de dados da declaração a que se refere o artigo anterior:

a)Todos os sujeitos passivos de IRC, ainda que isentos, subjetiva ou objetivamente;

b)Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos empresariais ou profissionais.

2 -As pessoas singulares que, não tendo auferido rendimentos empresariais ou profissionais, estejam obrigadas a cumprir a obrigação declarativa acima referida, podem optar por fazê-lo através de transmissão eletrónica de dados ou em suporte de papel.

3 -As entidades que procedem ao envio através de transmissão eletrónica de dados devem:

c)Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na referida página.

4 -Quando for utilizada a transmissão eletrónica de dados, a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.

5 -Se, findo este prazo, não forem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.º 363/2013, de 20 de dezembro, e n.º 274/2014, de 24 de dezembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 1 de outubro de 2015.

(ver documento original)