Portaria n.º 385/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal de Cambres (processo n.º 5456-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Cambres, município de Lamego, com a área de 782 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Cambres, com o número de identificação fiscal 508914850 e sede social em Riobom, Cambres, 5100 Lamego.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)50 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)20 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)20 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)10 %, aos demais caçadores conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A transferência de gestão referida no artigo 1.º só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 7 de Junho de 2010.

(ver documento original)