PortariaEm vigor

Portaria n.º 385-C/2017

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

2 -A presente portaria estabelece ainda a duração mínima da formação que confere a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Artigo 2.º

Conteúdos mínimos

1 -Para obter a certificação profissional referida na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, os trabalhadores dos mutuantes, na aceção da alínea u) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, devem concluir uma formação, inserida no Catálogo Nacional de Qualificações, que contenha os seguintes conteúdos mínimos:

a)Noções fundamentais de economia e finanças;

b)Características dos produtos de crédito em geral e do crédito hipotecário em especial;

c)Noções gerais do processo de aquisição de imóveis e de registo predial;

d)Deveres a observar pelas instituições de crédito na comercialização de contratos de crédito hipotecário; e

e)Deveres a observar pelas instituições de crédito na vigência de contratos de crédito hipotecário.

2 -Os planos de estudos a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, devem incluir os conteúdos mínimos previstos no número anterior.

Artigo 3.º

Forma

A formação a que se refere o artigo 2.º pode ser externa ao mutuante ou interna, obtida numa única ação formativa ou de forma seccionada, e presencial ou não.

Artigo 4.º

Duração mínima

A formação referida no n.º 1 do artigo 2.º tem a duração mínima de 25 horas.

Artigo 5.º

Certificação profissional

A certificação profissional é comprovada mediante a emissão do respetivo certificado de acordo com modelo a disponibilizar no sítio da Internet da entidade certificadora, após aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da formação profissional.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 28 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix, em 27 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa, em 27 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 27 de dezembro de 2017.

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