PortariaEm vigor

Portaria n.º 385-D/2017

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

A presente portaria estabelece o regime de certificação das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

Artigo 2.º

Entidades habilitadas a requerer a certificação

1 -Pode requerer a certificação de entidade formadora qualquer entidade pública ou privada, reconhecida no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e que pretenda desenvolver atividades formativas em matéria de elaboração, comercialização e celebração dos contratos de crédito regulados pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como relativamente aos serviços acessórios habitualmente propostos em associação aos referidos contratos de crédito.

2 -Pode requerer a certificação de entidade formadora qualquer entidade pública ou privada, reconhecida no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e que pretenda desenvolver atividades formativas dirigidas a intermediários de crédito, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho

Artigo 3.º

Entidade certificadora

a)Definir e desenvolver as metodologias, os instrumentos e os procedimentos que assegurem o funcionamento do sistema de certificação das entidades formadoras;

b)Definir indicadores de avaliação qualitativa e quantitativa do desempenho das entidades formadoras certificadas;

c)Cooperar com as entidades requerentes, nomeadamente informando-as sobre a organização do respetivo processo de certificação;

d)Gerir e tratar a informação relativa ao sistema de certificação de entidades formadoras;

e)Promover as ações necessárias ao acompanhamento, monitorização, regulamentação e garantia de qualidade do sistema.

Artigo 4.º

Certificação

1 -A entidade que pretenda obter a certificação regulada na presente portaria deve apresentar requerimento junto do Banco de Portugal, através de formulário próprio a disponibilizar para o efeito, acompanhado dos documentos comprovativos do cumprimento:

a)Dos requisitos prévios constantes do artigo 5.º da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho;

b)Dos requisitos do referencial de certificação constantes da presente Portaria, de que faz parte integrante.

2 -As entidades formadoras que possuam certificação por parte da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) estão dispensadas da demonstração do cumprimento dos requisitos prévios previstos na alínea a) do número anterior, bem como do requisito constante do ponto 2 da secção I do anexo da presente portaria.

3 -Após a obtenção de certificação, a entidade formadora certificada deve:

a)Cumprir, de forma permanente, os requisitos da certificação referidos no n.º 1;

b)Observar os requisitos de resultados e melhoria contínua previstos do anexo da presente Portaria, de que faz parte integrante;

c)Desenvolver as atividades formativas de acordo com as competências que foram objeto de certificação; e

d)Cumprir os contratos de formação celebrados.

Artigo 5.º

Comprovativo da certificação

1 -A certificação da entidade formadora é comprovada pela respetiva inclusão na lista das entidades formadoras certificadas no sítio da Internet do Banco de Portugal.

2 -Em caso de deferimento tácito do pedido de certificação, o que ocorrerá em caso de ausência de decisão por parte do Banco de Portugal no prazo máximo de 90 dias, e até à inclusão da entidade em causa na lista referida no número anterior, o comprovativo da apresentação do pedido vale como comprovativo da certificação para todos os efeitos legais.

Artigo 6.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não se encontre expressamente regulado na presente Portaria aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 -Recursos humanos

a)Um coordenador pedagógico da formação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, ou da formação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, consoante aplicável, com habilitação de nível superior e experiência profissional adequada, que assegure o apoio à organização da formação, o acompanhamento pedagógico de ações de formação, a articulação com formadores e outros agentes envolvidos no processo formativo, que preste regularmente funções ao abrigo de vínculo contratual. Considera-se experiência profissional adequada três anos de funções no desenvolvimento de atividades pedagógicas em matéria financeira, económica ou bancária;

b)Formadores com formação científica ou técnica e pedagógica adequada em matéria financeira, económica e bancária, e com experiência profissional de, pelo menos um ano, no desenvolvimento de atividades pedagógicas nestas matérias.

c)Recursos humanos e materiais a afetar à atividade;

d)Parcerias e protocolos, se aplicável.

e)Análise crítica dos resultados a que se referem as alíneas anteriores;

f)Medidas de melhoria a implementar, decorrentes da análise efetuada.

2 -Espaços e equipamento

a)Definição das competências a desenvolver pelos formandos;

b)Definição dos objetivos de aprendizagem a atingir pelos formandos;

c)Definição dos itinerários de aprendizagem com a identificação dos módulos e sua sequência pedagógica no programa de formação.

3 -Regras de funcionamento aplicadas à atividade formativa

a)Requisitos de acesso e formas de inscrição;

b)Critérios e métodos de seleção de formandos;

c)Deveres de assiduidade;

d)Critérios e métodos de avaliação dos formandos.

4 -Dossier técnico-pedagógico

a)Programa de formação nos termos da alínea a) do n.º 4 da secção II do Anexo II da Portaria n.º 851/2010, de 6 de junho;

b)Planos de sessão;

c)Regulamento de desenvolvimento da formação;

d)Identificação da documentação de apoio;

e)Identificação do coordenador pedagógico e dos formadores;

f)Modelo de provas e testes, bem como descrição da forma de avaliação e relatórios de trabalhos.