Artigo 1.º
Fica o Gabinete do Ministro da Educação autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do aluguer operacional de uma viatura, que, no âmbito do respetivo procedimento, não pode exceder as importâncias abaixo indicadas, às quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
2020 - (euro) 2 220,00 (dois mil, duzentos e vinte euros);
2021 - (euro) 8 880,00 (oito mil, oitocentos e oitenta euros);
2022 - (euro) 8 880,00 (oito mil, oitocentos e oitenta euros);
2023 - (euro) 8 880,00 (oito mil, oitocentos e oitenta euros);
2024 - (euro) 6 660,00 (seis mil, seiscentos e sessenta euros).