PortariaEm vigor

Portaria n.º 388-A/2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as regras de atribuição do apoio específico aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1853, da Comissão, de 15 de outubro.

Artigo 2.º

Atribuição do apoio

1 -O apoio nacional, no montante de 4.764.178 euros, é repartido da seguinte forma:

a)Continente: (euro) 3.199.765;

b)Região Autónoma dos Açores: (euro) 1.560.852;

c)Região Autónoma da Madeira: (euro) 3.561.

2 -O montante a atribuir a cada beneficiário é concedido em cumulação com o prémio por vaca leiteira definido no despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, o prémio aos produtores de leite definido na portaria do Governo regional dos Açores n.º 89/2014, de 31 de dezembro, e a ajuda à vaca leiteira prevista na Portaria do Governo regional da Madeira n.º 13/2013, de 21 de fevereiro, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento Delegado (EU) 2015/1853.

Artigo 3.º

Pagamento dos apoios

O pagamento do apoio previsto na presente portaria é efetuado pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), aos beneficiários que, no ano de 2015, reúnam as condições de elegibilidade previstas nos regimes referidos no n.º 2 do artigo 2.º e que tenham submetido a respetiva candidatura, considerando-se estas candidaturas válidas para o pagamento do presente apoio e demais efeitos, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da presente portaria.

Artigo 4.º

Desistência do apoio

Os beneficiários que pretendam desistir do apoio previsto na presente portaria devem, no prazo máximo de 10 dias úteis após a entrada em vigor da presente portaria, comunicar a sua desistência ao IFAP, I. P., ou às entidades competentes nas Regiões Autónomas.

Artigo 5.º

Direito supletivo

Em tudo o que não se encontre expressamente estabelecido na presente portaria e no Regulamento Delegado (UE) 2015/1853, da Comissão, de 15 de outubro, são aplicáveis, supletivamente e com as devidas adaptações, as disposições dos regimes referidos no n.º 2 do artigo 2.º

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 23 de outubro de 2015.